norma nº 2403/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.403, DE 24 DE MAIO DE 2020.
per vsa ra OD Antecipa o feriado municipal da Nossa
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puicado no periudo deg4-oS Senhora da Vitória em decorrência do
Estado de Calamidade Pública causado pela
2020 Na forma do Art. 103 da Lei
Au ue eme pandemia da COVIDI9
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O feriado da Nossa Senhora das Vitórias, padroeira do Município,
comemorado no dia 15 de agosto. será celebrado, excepcionalmente no exercício de
2020, em 27 de maio desse ano.
8 1º— Durante o feriado somente poderão funcionar os estabelecimentos
relacionados as seguintes atividades essenciais: mercados, farmácias, unidades de saúde,
serviços de segurança privada, serviços funerários, postos de combustíveis, indústrias,
bancos e lotéricas.
8 2º — Também deverão funcionar os serviços públicos essenciais, cuja prestação
não admite interrupção, como as atividades relacionada a saúde, proteção e defesa civil,
fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, transporte público,
energia, saneamento básico e comunicações.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal