norma nº 2407/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.407, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
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publicado no ori todo deZ5-0Ga 1 6-0 estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, no
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de 2029 na forma do Art. 105 U
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Município de Vitória da Conquista.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica assegurado à lactante o direito de amamentar nos estabelecimentos
de uso coletivo, públicos ou privados, em local de sua escolha, no Município de Vitória
da Conquista, ainda que nesses estabelecimentos estejam disponíveis locais exclusivos
para a amamentação.
Art. 2º Constitui infração administrativa a prática de ato discriminatório ou
proibitório por pessoas jurídicas de direito público e privado estabelecidas no Município
de Vitória da Conquista contra a lactante que optar por amamentar em público.
Art. 3º Configurada a prática da infração administrativa, o infrator sofrerá as
seguintes sanções, sempre garantida a prévia e ampla defesa:
I- advertência;
II - multa, que poderá variar de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
$ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas,
gradativamente, com base na reincidência do infrator, sendo que a sanção de
advertência apenas será aplicada uma única vez.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal