norma nº 1349/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 1.349 DE 08 DE MAIO DE 2020
Cria a Carteira de Identificação do
Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
A CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado
da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica cri ada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a
conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º - A carteira será expedida sem qualquer custo, através de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo solicitante ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico atestando sua condição: comprovante de residência:
documentos pessoais, bem como documentos de seus pais ou responsáveis legais para
menores ou tutelados (certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF); todos
em originais e fotocópias.
pelieia- (VETADO)
Art. 4º - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone
visando facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Município de Vitória da Conquista/BA
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suplementadas se necessário: (VETADO)
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Herzem Gusmão a N
Prefeito Municipal N