norma nº 2323/2019

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LEI Nº 2.323, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
PREFEITIRA MEN PEV DA CONQUISTA
ROTOSOL i
Eoicaa ds STE de D3 a 4940 Altera o texto da Lei 2.232 de 04 de
ve OLS. ma forma do Art. 103 da Lei
Won Junho de 2018 e dá outras
Sk ro E Fed providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições: Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista
aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Altera-se no artigo 1.º a denominação de Medalha da Bravura Indômita para
Medalha Tiradentes. o artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º : Fica criado o prêmio denominado Medalha Tiradentes.
Altera-se o artigo 2.º, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º — O título visa valorizar os policiais militares e bombeiros militares que se
destacaram, no decorrer do ano, com atos voltados à Segurança Pública, sob a
jurisdição do Comando de Policiamento do Sudoeste da Bahia e do 7º Grupamento
de Bombeiros Militares, para que assim, estimule a multiplicação de condutas que
propaguem o bem comum e a vida harmônica em sociedade.
Adita-se ao artigo 2.º o parágrafo 1.º e o parágrafo 2.º, com as seguintes redações:
Parágrafo 1.º — As medalhas serão distribuídas em categorias, da seguinte forma:
Ações Operacionais (Preventivas e Reprensivas) : Ações Sócio-Comunitárias :
Ações Cívico-Sociais ; Ações de Ensino; Ações Administrativas (TIC, Logística,
Obras e Reformas);
Parágrafo 2º — Nesta Lei , as companhias contempladas para indicação serão : 77º
CIPM, 78 * CIPM, 92 * CIPM, CIPE SUDOESTE, CIPT SO, CIPRV, BCS/ 77º
CIPM, RMP / SO, 9.º BEIC, CPM — VC, CPRSO e 7.º GRUPAMENTO DE
BOMBEIRO MILITAR.
Altera-se o artigo 3.º, que passa a ter a seguinte redação:
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Artigo 3.º — Caso alguma categoria discriminada no artigo 2.º desta Lei, não tenha
policial indicado, a respectiva premiação poderá contemplar outra indicação de
qualquer unidade;
Adita-se ao artigo 3.º os parágrafos 1.º e 2º, com as seguintes redações:
Parágrafo 1.º — Os Comandantes do CPRSO e do 7. º GBM , após concordar e
homologarem as decisões das comissões. deverão encaminhá-las à Presidência da
Câmara dos Vereadores. no prazo definido do ítem I, do artigo 4.º, desta Lei, os
documentos com as indicações produzidas por elas.
Município de Vitória da Conquista/BA
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Parágrafo 2.º — Sugere-se que seja criado uma comissão interna dentro do CPRSO e
outra no 7.º GBM, para dirimir sobre as escolhas, cuja composição deverá ser
formada por 1 oficial e 1 praça de cada unidade discriminada no Parágrafo 2.º do
Artigo 2.º. A escolha deverá ser feita pelos componentes das comissões . mediante
votação “anônima”, e o resultado da votação, apresentado por ata escrita e assinada
por todos .
Altera-se o artigo 4.º, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º — A concessão da Medalha Tiradentes será de iniciativa da Câmara dos
Vereadores, que obedecerá às seguintes disposições:
I- Os Comandos do CPRSO e do 7. º GBM deverão encaminhar os nomes dos
contemplados até o dia 15/10 de cada ano, à presidência da Câmara dos Vereadores,
que fará os procedimentos internos para a solenidade de entrega das medalhas;
IH — Deverá observar se a justificativa apresentada pelo CPRSO e 7.º GBM, em
relação aos nomes escolhidos, merece guarida, podendo vetar a indicação que achar
incoveniente, devendo comunicar imediatamente aos Comandantes do veto, para que
estes encaminhem outros nomes;
HI - As medalhas serão distribuídas nas seguintes quantidades: 28 medalhas para o
efetivo operacional, 6 medalhas para Ações Sócio-Comunitárias :Ações Cívico-
Sociais :Ações de Ensino; Ações Administrativas (TIC, Logística, Obras e
Reformas) ambos da Polícia Militar e 6 medalhas para o Corpo de Bombeiros.
Adita-se ao artigo 4.º o parágrafo 1.º com a seguinte redação:
Parágrafo 1º — Caso tenha, por parte dos membros contemplados com a Medalha
Tiradentes , algum ato expressivo em relação à sociedade , no período de 15/10 a
30/11 de cada ano, estes podem ser, excepcionalmente, inclusos na premiação do
mesmo ano, devendo os Comandantes enviarem à Presidência da Câmara, os nomes
e a breve justificativa para a premiação, até 01/12 de cada ano.
Altera-se o artigo 5.º, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º — A honraria será entregue, anualmente, em sessão solene, realizada na
Câmara dos Vereadores , ou em algum outro lugar, de livre escolha da presidência da
Câmara, obrigatoriamente no mês de Dezembro de cada ano.
Vitória da Conquista, Ba nm “SN setembro de 2019.
Herzem Gusmão a
Prefeito Municipal