norma nº 2342/2019

CAMARAJE
Secretaria Geral
LEI Nº 2.342 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
PREFEITURA MUN DEV, DA CONQUISTA
PROTOCO E»
17 ep ee iso Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
Orgânica. mangueiras transparentes nas bombas de
at obbtai tulio combustíveis.
Funcionário - Mat. 4 g
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, apro-
va a seguinte Lei:
Art. 1º Os postos de combustíveis deverão promover a substituição das mangueiras de
abastecimento por outras transparentes, de modo a permitir que a visibilidade do
combustível da bomba até o veiculo em abastecimento seja total.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à pena de multa de
1.000 (mil) UFMO (Unidades Fiscal do Município), sem prejuízo de eventuais
Sanções administrativas impostos pelos órgãos de controle de proteção ao consumidor.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamen-
tárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oiten-
ta) dias, a contar da data de publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia,16 de outubro de 2019.
iu comes
Presidente
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