norma nº 2228/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.228, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MM, DE V. NA CONQUISTA Dispõe sobre a implantação de medidas de
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas de informação e
proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no município de Vitória da
Conquista.
Art. 2º Caracteriza se a violência obstétrica como a apropriação do corpo e dps
processos reprodutivos das mulheres pelos (as) profissionais de saúde, através do tratamento
desumanizado, abuso da medicalização e patologização dos processos naturais, que cause a
perda da autonomia e capacidade das mulheres de decidir livremente sobre seus corpos € da
sexualidade, impactando negativamente na qualidade de vida das mulheres.
Parágrafo único. Para efeitos da presente Lei, considera-se violência obstétrica todo
ato praticado pelo (a) profissional da equipe de saúde que ofenda, de forma verbal ou física, as
mulheres gestantes em trabalho de parto, em situação de abortamento e no pós —parto /
puerpério.
Art. 3º Para efeitos da presente Lei considerar-se-à ofensa verbal ou fisica, dentre
outras, as seguintes condutas:
I - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira,
zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;
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II - Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar,
chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas, ou por qualquer característica física como, por
exemplo: obesidade, pêlos, estrias, evacuação e outros;
[II - Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;
IV - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infatilizados e
diminutivos, tratando-a como incapaz;
V - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta
não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem
a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
V1- Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;
VII - Liberar a paciente por falta de vagas ou por falta de profissionais,sem O devido
encaminhamento para outro serviço de referência, causando o desconforto para a paciente de
ter que ir de hospital em hospital a procura do atendimento;
VII - Impedir que a mulher seja acompanhada por algém de sua preferência durante
todo o trabalho de parto;
VIII - Impedir a mulher da liberdade de comunicação com familiares e impedir a sua
deambulação dentro das dependências do estabelecimento de saúde;
IX - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes,
como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com pernas
abertas, exame de toque por mais de um profissional, bem como exposição da mulher a
observação de vários estudantes;
X - Submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar
estudantes;
XI - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;
XII - Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
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XIII - Manter algemadas as detendas em trabalho de parto;
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XIV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar,
com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;
XV - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na
primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e
de ter tido chance de mamar;
XVI - Retirar da mulher, depois do parto, O direito de ter o bebê ao seu lado no
Alojamento Conjunto e de amamentar de livre demanda, salvo se um deles, ou ambos
necessitarem de cuidados especiais;
XVII - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 2
(dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais
públicos e conveniados ao Sistema Unico de Saúde — SUS;
XVIII - Tratar o pai do bebê como visita e ostar seu livre acesso para acompanhar a
parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4º Todas as disposições desta Lei se aplicam integralmente no atendimento à
mulher em situação de abortamento e no parto de natimorto, sendo as mulheres, nesses casos,
consideradas como parturientes para todos os fins desta Lei.
Parágrafo único. Nos casos do caput deste artigo, será também considerada violência
obstétrica a coação com a finalidade de confissão e denúncia à polícia.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Saúde, elaborará a Cartilha
dos Direitos da Gestante e da Parturiente, proporcionando a todas as mulheres as informações
e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à
erradicação da violência obstétrica.
Art. 6º Os estabelecimentos de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS, deverão
expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos 1 a XVIII do artigo 3º
desta Lei.
$ 1º Equiparam-se aos estabele .imentos hospitalares, para os efeitos desta Lei os
postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados no
atendimento da saúde da mulher.
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$ 2º Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos casos
de violência de que trata esta Lei.
Art. 7º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos
respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções
decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo,
assegurada ampla defesa.
Art. 8º Esta Lei se aplica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Vitória da Conquista e as instituições privadas conveniadas com O SUS.
Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento
desta Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições:
em contrário.
Herzem Gusmão Pereira
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