norma nº 2409/2020

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.409, DE 20 DE JULHO DE 2020. 
PREFEITURA MIM DE V. DA CONGO/Ri': 
PROTOCOLO , d a Misericórdia de Vitória da Conquista 
Publicado no perlado de 20 a 25 
de Z0Z_C, na forma do—Art.103 da itei 
drpanica. 
'11A 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Lar 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado 
da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Lar da 
Misericórdia de Vitória da Conquista 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
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