norma nº 2410/2020

Município de Vitória da Conquista/BA 
www.pmvc.com.br 
LEI N° 2.410, DE 21 DE JULHO DE 2020. 
pREFFErtjRA PIUM DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período de Z i a_a();--pal- de_ZpiQ _na forma do Art. 103 da Lei 
•Jc.amea. 
_Adme 
- 
Possibilita o pagamento da bolsa incentivoaos alunos 
inscritos no Programa "Conquista Criança" durante a 
pandemia do COVID19 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado temporariamente o art 8° da Lei Municipal 905, de 1998, 
que instituiu o programa conquista criança, para deixar de exigir, durante a suspensão 
das aulas motivadas pela pandemia do COVID19, a frequência mínima de 85% das 
atividades diurnas da escola. 
Art. 2° O art. 8° de que trata o art. 1° desse Decreto passa a ter, 
temporariamente, a seguinte redação: 
-Art. 8o Os inscritos no Programa "CONQUISTA CRIANÇA", durante 
suspensão das atividades diurnas em decorrência das medidas de isolamento 
social motivadas pela pandemia do COVID19 continuarão recebendo o 
auxílio a título de bolsa incentivo" 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos por todo período em que as aulas estiveram suspensas em decorrência da 
pandemia do COVID19 e revogando pdas as disposições em contrário. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
1