norma nº 2411/2020

11 Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.411, DE 21 DE JULHO DE 2020. 
PREFEITURA MIM. DE V. DA CIINGUISTA 
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PubliGado no período de Z../ 3a-p3-- de_2_02.0._na forma do Art. 103 ria Lei 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
Altera a redação do art. 2° da Lei Municipal n° 
2.358, de 22 de novembro de 2019. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Art. 20 da Lei Municipal n° 2.358, de 22 de novembro de 2019 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal 
autorizada a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter 
irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do FPM 
— Fundo de Participação dos Municípios, nos termos estabelecidos no 
Inciso IV do artigo 167 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal 
de 1988." 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
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