norma nº 2227/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmve.com.br
LEI Nº 2.227, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
A CONQUISTA E A a es as ig
pmerenona mom, DEVA yo Institui no âmbito do Município de Vitória da
, 206 . , . .
nova indios da Lei Conquista, o mês “Maio Amarelo”, dedicado à
anos +. prevenção e combate à violência no trânsito e dá
S o Que ex árals ee
Dea Mat LA p outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a € amara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Vitória da Conquista o mês “Maio
Amarelo”, dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito.
Art. 2º “O Maio Amarelo” passa a integrar O calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Vitória da Conquista, com ações a serem desenvolvidas em todo mês
de Maio.
Parágrafo Único. O ato de abertura do “Maio Amarelo” será por meio de Audiência
Pública a ser realizada, anualmente e como pauta fixa, na Câmara Municipal de Vereadores de
Vitória da Conquista, no primeiro dia útil do referido mês.
Art. 3º A prevenção € combate de que trata o artigo 1º desta Lei serão
realizadas por meio de ações e campanhas a cada mês de Maio.
Art. 4º Por iniciativa do Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos de
trânsito em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações
profissionais e científicas, poderão ser realizadas campanhas de esclarecimentos, educativas e
preventivas visando diminuir os acidentes de trânsito no âmbito municipal, bem como
proporcionar um trânsito mais seguro.
Art. 5º As despesas decorrentes da erecução desta lei correrão por conta de
detações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Pres
NH
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmve.com.br
LEI Nº 2.227, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
NA
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
em contrário.
Bs
Did
“a <
eme otivei” cmo
amb
párid A 946
se mot-