norma nº 2226/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.226, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
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RICE ORE 1206 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do
RPE no gartod : é . .
de deal na forma do Art. 103 da Le calçamento, pavimento ou asfalto de vias públicas
sa eme 1 É? por empresas que em razão dos seus serviços
necessitarem danificá-los e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas prestadoras, contratadas, permissionárias ou
concessionárias de serviços públicos, bem como as demais empresas, que por razão de seus
serviços necessitarem danificar o calçamento, pavimento ou asfaltamento das vias públicas, a
promover o calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua devida
qualidade, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
$ 1º O prazo para conserto poderá ser prorrogado por igual período, desde que
manifestada e comprovada a necessidade, por escrito.
$ 2º Os reparos terão garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, 06 (seis) meses.
$ 3º O material utilizado deverá ter qualidade compatível com as condições
topográficas e as características do pavimento já existente.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, inclusive no que importa a
qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela
obra às seguintes penalidades:
I- Advertência, para cumprir a obrigação prevista nesta Lei;
II - Multa, equivalente a um salário «rérimo por dia sem realização do conserto; | —
Parágrafo único. As multas serão dobradas, se decorridos 30 (trinta) dias da sua
aplicação, sem a realização do conserto.
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.226, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LAO,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal