norma nº 2331/2019

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.331, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. 
onErentiRn moIN nt v. 04 CONOUIÇTA 
PROTOCOLIQ 
Puni ma período de L'"' 4, a J3 O 
de /,V na forma do Art. 103 da Lei 
1.):jarCe￾F-12.1~ Funr,ionario - Mat. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
o exercício de 2020 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 74, inciso I e III, e 127-
A, inciso II, da Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Ficam estabelecidos, em conformidade com o disposto na Constituição 
Federal, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), e na Lei Orgânica do Município, art. 127, § 2°, as diretrizes 
orçamentárias do Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de 
2020, compreendendo: 
I - As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal; 
II - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020; 
III - Diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da 
Lei Orçamentária Anual do Município; 
IV - Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
V - Disposições relativas à dívida pública municipal; 
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VI - Disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
VII - Disposições gerais. 
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a 
definição da estrutura, organização, elaboração e alterações do orçamento municipal. 
Art. 2° Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições: 
I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos: 
a) As despesas com o Serviço da Dívida Municipal; 
b) Os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus 
Encargos Sociais; 
c) As despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais, bem 
como de obrigações estabelecidas em Leis Orgânicas Municipais; 
II - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações 
Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela 
Administração Municipal, bem como aquelas relativas à conservação do 
patrimônio público; 
III - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à 
conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados à 
prestação de serviços à coletividade local. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 3° As metas fiscais para o exercício de 2020 são as constantes do Anexo I 
da presente Lei. 
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Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei 
Orçamentária de 2020, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da 
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na 
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 
2019, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. 
Art. 4
0 São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal constantes 
do Anexo de riscos fiscais desta Lei. 
§ 1° A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente 
a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente liquida, destinada aos passivos 
contingentes e riscos fiscais. 
§ 2° Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão 
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitando o percentual 
autorizado na Lei Orçamentária para a abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que tenham se tornado insuficiente. 
Art. 5° A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2020 e a 
execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei 
serão orientadas para: 
1- Atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados 
primário e nominal e montante da divida pública estabelecidas no Anexo I desta 
Lei, conforme previsto nos §§ 1° e 2° do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 
101/00; 
LI - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação 
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao 
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de 
audiências ou consultas públicas; 
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III - Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e 
elevar a eficácia dos programas por eles financiados; 
IV - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
capazes de afetar as contas públicas. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 
Art. 6° Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o 
exercício de 2020: 
1- As Despesas Fixas Obrigatórias; 
II - As Outras Despesas Fixas; 
III - Outras Ações Prioritárias. 
§ 1° As prioridades e metas para o exercício de 2020 serão as definidas no Plano 
Plurianual para o período de 2018/2021. 
§ 2° As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da 
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das 
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais constantes 
das propostas orçamentárias da União e do Estado. 
§ 3° Com relação às prioridades estabelecidos neste artigo, observar-se-á, ainda, 
o seguinte: 
I - Terão precedência na alocação dos recursos no Projeto, na Lei 
Orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em 
limitação à programação da despesa; 
II - Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentaçã . 
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão 
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ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades 
estabelecidas nos termos deste artigo. 
§ 4
0 O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta 
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas 
definidas no Anexo de Metas e Prioridades. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO 
MUNICÍPIO 
SEÇÃO I 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS 
Art. 7
0 As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os seguintes 
objetivos estratégicos: 
1- Qualidade Fiscal; 
- Qualidade e inovação da Gestão Pública; 
M - Desenvolvimento com Sustentabilidade; 
IV - Infraestrutura e Mobilidade; 
V - Rede de Serviços Integrados. 
Art. 80 A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2020 deverão 
nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas: 
1- Equilíbrio das contas públicas municipais; 
II - Transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais; 
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111 - Respeito ao princípio orçamentário da programação; 
IV - Austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos; 
V - Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal. 
Subseção I 
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais 
Art. 9
0 Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela 
Lei Complementar Federal n° 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os 
procedimentos indicados nesta Subseção. 
Art. 10. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da 
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 
relevante. 
Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo 
anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, 
considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das 
decisões judiciais. 
Art. 12. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação 
dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados os processos de 
contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos desenvolvidos e os métodos e 
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos. 
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Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e 
objetiva indicação de recursos para a sua execução. 
Art. 14. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos 
seguintes requisitos: 
1- Adequação orçamentária; 
II - Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; 
III- Imputação a sua correta classificação orçamentária. 
§1° Para efeito desta Lei, compreende-se como: 
I - Adequação orçamentária: a existência de previsão na Lei Orçamentária de 
dotação adequada, em montante suficiente para acorrer à despesa; 
II- Obediência ao Cronograma de Desembolso: a verificação e indicação de 
existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso, aprovado por Decreto do Prefeito Municipal; 
III - Imputação à correta classificação orçamentária, com indicação adequada 
da despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e sua necessária 
apropriação quanto à função, subfunção, programa, grupo, modalidade de 
aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso. 
§2° Para efeito do que dispõe o art. 48, inc. VII e §1°, desta Lei , ficam definidas 
como Unidades Gestoras dos créditos definidos na Lei Orçamentária Anual: 
I - A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, no âmbito 
do Poder Executivo; 
II - A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de 
Saúde; 
ifi- A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Fundo Municipal de 
Educação. 
Subseção II 
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Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais 
Art. 15. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais, 
também exigida pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, será buscada mediante a 
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de 
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei 
Orçamentária. 
Subseção III 
Do Respeito ao Principio Orçamentário da Programação 
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o 
Plano Plurianual 2018/2021, sendo vedada a apropriação de recursos a ações (projetos e 
atividades) não incluídos nele ou em suas alterações e revisões. 
Subseção IV 
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos 
Art. 17. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que 
visem a sua expansão. 
Art. 18. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em execução 
prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação. 
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Art. 19. As dotações para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados 
às atividades-meio da Administração Pública Municipal serão reduzidas ao nível do 
estritamente indispensável. 
Art. 20. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se 
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de 
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial, 
incremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições definidas no 
exercício de 2019 ou no decorrer de 2020. 
Art. 21. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos 
adicionais, dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, se 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto ao 
público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação de serviços 
culturais, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao cumprimento de 
exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art. 26 da Lei 
Complementar Federal n.° 101/2000. 
Art. 22. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, 
Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender 
despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois de terem sido 
atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas Obrigatórias e 
Outras Despesas Fixas. 
Subseção V 
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal 
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Art. 23. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas que 
visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto: 
I - À melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município; 
II - Ao combate à evasão e à sonegação fiscal; 
III - À cobrança da dívida ativa municipal. 
Subseção VI 
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações 
Art. 24. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as receitas e 
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2019. 
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá, discriminada em categorias de 
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de: 
I - Despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação, 
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; 
II - Precatórios judiciários. 
Parágrafo único. Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão 
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Procuradoria Geral do 
Município. 
Art. 26. As transferências de recursos do Município a entidades jurídicas de 
direito privado ou público, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da 
comprovação por parte da unidade beneficiada no ato da assinatura do instrumento 
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1- De que instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua 
competência, ressalvado quando comprovada a ausência do fato gerador; e 
II - De que existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo 
compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada. 
SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 27. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir a 
autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam 
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária: 
1- As despesas com pessoal e encargos sociais observarão, no que couber, as 
disposições do Capítulo VII desta Lei, bem como o disposto na Emenda 
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000; 
II- As despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com 
ações de expansão serão realizadas dentro do limite constitucional estabelecido, 
na forma da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de 
setembro de 2009. 
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores 
obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade, e, 
no que couber, às Diretrizes Básicas defmidas na Seção I do Capítulo IV desta Lei. 
Art. 28. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada 
ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de agosto, no limite até 5,5% (cinco inteiros 
e cinco décimos porcento), referente ao somatório, da estimativa utilizada no Projeto de 
Lei Orçamentária Anual, das receita tributária e das transferências previstas no § 5
0 do 
art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, exclusivamente para 
efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo 
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qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos 
os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos para tal fim. 
Parágrafo único. Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica Municipal 
e da Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores deverão ser 
repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês. 
SEÇÃO III 
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE 
SOCIAL 
Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações 
destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os recursos 
provenientes das entidades que, por sua natureza, devam integrá-lo. 
Art. 30. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: 
I - Recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de 
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada das ações 
de saúde e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como 
objetivos a assistência e previdência social; 
II- Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram 
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social. 
Art. 31. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os recursos 
mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000. 
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SEÇÃO IV 
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS 
Art. 32. As parcerias voluntárias envolvendo ou não transferências de recursos 
financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; 
deverão observar as condições e exigências das Leis Federais n° 13.019, de 31 de julho 
de 2014 e n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além da regulamentação municipal 
que verse sobre a matéria. 
Parágrafo único: Os repasses de recursos serão efetivados por meio de termos 
de colaboração, fomento ou termos afms, conforme determinam as Leis Federais n° 
13.019, de 31 de julho de 2014 e n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e 
regulamentação municipal que verse sobre a matéria. 
Art. 33. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão 
de beneficio eventual para pagamento de auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio￾viagem e auxílio-moradia, dentre outros benefícios eventuais, conforme Lei Municipal 
n° 1.989, de 21 de agosto de 2014. 
Art. 34. As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de 
verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos. 
Art. 35. O poder Executivo fica autorizado a repassar recursos a Empresa 
Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista - EMURC por meio de subvenções 
econômicas conforme artigos 12 e 19 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
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CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 36. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir: 
I - Revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços; 
- Adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal; 
111 - Revisão, simplificação e modernização da legislação tributária municipal; 
IV - Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; 
V - Aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos 
tributos; 
VI- Instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do 
Município, em especial a contribuição de melhoria. 
§ 1° Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas neste 
artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos 
adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas as alterações após o 
encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a legislação aplicável, em 
especial o que dispõe o Título V da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 20 Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação tributária 
municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no prazo de até 
90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro. 
§ 3° A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas até 
o encerramento do segundo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no 
exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. 
Art. 37. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as 
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal 
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e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas decorrentes das 
que hajam sido aprovadas até a remessa da Proposta de Orçamento Anual. 
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei de alteração da 
legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em decorrência da 
alteração proposta. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 38. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização em 
2020, obedecerá à variação do índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA do 
IBGE. 
Art. 39. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária, 
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem 
assim as autorizações concedidas até a data do encaminhamento da proposta de Lei 
Orçamentária. 
Art. 40. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de 
Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2020, a tabela de cargos efetivos e 
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os 
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos 
vagos. 
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Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2020, em 
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores 
públicos, serão incorporados à tabela referida no caput deste artigo. 
Art. 41. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e 
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais 
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar Federal n° 
101/2000. 
Art. 42. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição, 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se 
refere o art. 40 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no 
parágrafo único do mesmo artigo; 
II- Houver vacância, após 31 de agosto de 2020, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela; 
III - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; 
IV - For observado o limite previsto no artigo anterior. 
Art. 43. Os Projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder 
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço Municipal de 
Recursos Humanos e Orçamento. 
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá, 
no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto 
neste artigo. 
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Art. 44. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão 
estimadas, para o exercício de 2020, com base nas despesas executadas no mês de julho 
de 2019, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites definidos no 
Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei. 
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos, bem como a 
admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, 
autarquias, fundações, empresas ou sociedades de economia mista, só poderão ser 
efetivadas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções 
dos respectivos gastos até o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste 
artigo e as demais disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 
2000. 
CAPÍTULO VII 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
SEÇÃO I 
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 
Art. 45. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores no 
prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de omissão da Lei 
Orgânica, no prazo definido na Constituição Federal, e constará de: 
I - Mensagem; 
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual; 
III - Informações Complementares. 
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§1° A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira 
e socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a 
justificação da receita e a despesa. 
§ 2° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo 
definido na Subseção II, da Seção II, deste Capítulo. 
§ 3° O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os 
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei. 
§ 4° Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido, será 
devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual. 
SEÇÃO II 
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
Subseção I 
Das Classificações e Definições 
Art. 46. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a 
utilização das seguintes classificações da despesa: 
I - Classificação Institucional; 
II - Classificação Funcional; 
1H - Classificação por Estrutura Programática; 
IV - Classificação por Natureza da Despesa; 
V - Classificação da Despesa por Fontes de Recursos. 
§ 1° A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias, Órgãos, 
Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município. 
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§ 2° A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e 
Subfunções e obedecerá à legislação federal. 
§ 3
0 A classificação por estrutura programática deverá ser atualizada em 
decorrência de alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida 
§ 4° A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em 
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos de Natureza da Despesa, 
Modalidades de Aplicação e Elementos da Despesa. 
§ 5° A classificação da despesa por fontes de recursos identificará as fontes dos 
recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas definidos na 
Lei Orçamentária e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da Proposta 
Orçamentária. 
§ 6° A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação poderá ser 
alterada, durante a execução orçamentária, por Decreto do Poder Executivo, para 
adequá-la à conceituação estabelecida na legislação federal pertinente. 
Art. 47. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações: 
I - Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação 
federal; 
II- Classificação Institucional da Receita; 
III - Classificação por Fonte ou Indicador de Uso. 
Art. 48. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na 
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos: 
1 - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que 
competem ao setor público; 
- Subfunção: uma partição da função, visando a agregar determinado 
subconjunto da despesa do setor público; 
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LII - Programa: um instrumento de organização da ação governamental, 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
rv - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo; 
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; 
VI- Unidade Orçamentária, na forma da Lei Federal n° 4.320/64: "o 
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que 
serão consignadas dotações próprias"; 
VII - Unidade Gestora: a unidade administrativa responsável pela 
administração dos créditos orçamentários, entendida esta como a competência e 
atribuição para processar a despesa orçada nos seus estágios de Empenho, 
Liquidação e Pagamento. 
§ 1° Na ausência de definição legal específica, as Unidades Orçamentárias serão 
consideradas as Gestoras dos créditos definidos nos seus Programas de Trabalho. 
§ 2° Entende-se como transposição, remanejamento ou transferência de recursos, 
o instrumento de retificação orçamentária destinado a atender situações decorrentes de 
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive as metas e 
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e 
fontes de recursos. 
§ 3° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e as 
unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução. 
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§ 4° Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às quais 
se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão n° 42, de 14 de abril de 1999, e suas alterações. 
§ 5
0 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
Projeto de Lei Orçamentária por programas e atividades ou projetos. 
Subseção II 
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária 
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Constituição 
Federal, da Lei Federal n° 4.320/64, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e desta 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela 
União. 
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
1- O Orçamento Fiscal; 
II - O Orçamento da Seguridade Social. 
§ 1° Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho dos 
órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município. 
§ 2° Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior, 
demonstrarão, por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações 
agregadas em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se os 
respectivos custos em nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na forma 
definida na legislação federal pertinente. 
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual será constituída de: 
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I - Texto de lei; 
II - Anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua 
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e entidades 
envolvidos; 
III - Anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua 
receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos órgãos e 
entidades envolvidos. 
Art. 52. Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo especifico: 
I - Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos; 
II - O sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, 
evidenciando a destinação especifica para cada orçamento a que se refere o art. 
46; 
III - O sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas; 
IV - As dotações globais de cada esfera de Governo, evidenciando os órgãos e 
as entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a que 
pertencem; 
V - O sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e 
as despesas por grupos, agregados em projetos e atividades; 
VI- O sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as 
receitas por fontes e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades. 
Art. 53. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, 
quaisquer que sejam as suas origens e destinação. 
§ 1° Não se consideram para os fins deste artigo, as operações de crédito por 
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 
§ 2° Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus 
totais, vedadas quaisquer deduções. 
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§ 3° Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer 
natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária. 
§ 4° Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos de 
seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas. 
Art. 54. Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente 
incluirão projetos novos se: 
I - Houver compatibilidade com o Plano Plurianual; 
II - Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
público; 
III - Tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento; 
IV - Houver viabilidade técnica, econômica e ambiental; 
V - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção 
de uma unidade completa. 
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão 
entendidos como: 
1- Projetos em andamento: aqueles que já tenham sido regularmente licitados, 
contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e que não foram 
concluídos; 
II - Despesas de conservação do patrimônio público: aquelas relativas à 
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de serviços à 
comunidade, como aquelas necessárias ao desenvolvimento de ações 
relacionadas à saúde, educação, segurança, saneamento, ação social e 
urbanismo. 
Ari 55. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de 
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação de órgão, 
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como 
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fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais, na forma do art. 5
0
, III, da 
Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 56. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens 
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente 
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá￾las no exercício. 
Art. 57. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e 
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta. 
Parágrafo único. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e 
despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa 
financiada com recursos de natureza fiscal. 
Art. 58. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais 
dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas à 
saúde, previdência e assistência social. 
Art. 59. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, além do estabelecido no 
Título II da Lei Federal n° 4.320/64, o seguinte: 
I - Demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o 
cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal; 
II - Quadros-resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social: 
a) Por grupo de despesa; 
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b)Por modalidade de aplicações; 
e) Por função; 
d)Por subfunção; 
III - As tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 60. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação 
prevista no Título II, seus capítulos e seções pela Lei Federal n° 4.320/64, deverá ainda 
constar da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de 
crédito, incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da 
respectiva alocação ao nível de categoria de programação. 
Art. 61. Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária 
Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso: 
1- Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçarnentáias; 
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal e seus encargos; 
b) Serviço da dívida; 
III - As emendas a Lei Orçamentária Anual, que resultarem em despesas de 
caráter continuado, deverão constar o impacto orçamentário e financeiro para os 
dois anos subsequentes. 
IV - Sejam relacionadas: 
a) Com correção de erros ou omissões; ou 
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. 
Parágrafo único. A correção de erros ou omissões será justificada 
circunstanciadamente, e não implicará a indicação de recursos para aumento de 
despesas previstas no Projeto de Lei Orçamentária. 
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Art. 62. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada na 
comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta. 
Art. 63. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do 
Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização 
legislativa. 
§1° Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do Projeto de 
Lei Orçamentária. 
§2° No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a lei aprovada 
deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços 
públicos essenciais. 
SEÇÃO III 
DO DETALHAMENTO DA DESPESA 
Art. 64. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e 
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da 
Despesa — QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária 
Anual. 
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§ 1° Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar, por 
elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de 
programação. 
§ 2° Os QDDs Serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito 
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
§ 3° Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para 
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos 
respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos 
suplementares regularmente abertos. 
§ 4
0 O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência para 
promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs à Secretaria Municipal de Finanças e 
Execução Orçamentária, no âmbito do Poder Executivo; à Secretaria Municipal de 
Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde; e à Secretaria Municipal de Educação, 
no âmbito do Fundo Municipal de Educação. 
Art. 64-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentárias 
aprovadas nos termos do § 90 do art. 128 da Lei Orgânica do Município, em 
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observando que 
deverão ser destinadas 15% (quinze por cento) a ações e ou serviços de saúde e 25% 
(vinte cinco por cento) a ações e ou serviços de educação. 
§1°. A execução orçamentária das programações de caráter obrigatório, 
de que trata este artigo, deve ocorrer de modo equitativo e impessoal, 
independentemente da autoria das emendas apresentadas. 
§ 20. A execução das emendas impositivas, obrigatoriamente devem ser 
cumpridas no mesmo exercício financeiro do ano de execução da LDO, ocorrendo 
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impedimento técnico, poderá ser reprogramada até o primeiro semestre do ano 
subsequente.( VETADO) 
Art. 64-B. Os recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério￾FUNDEF, devem ser aplicados em caráter indenizatórios e de investimentos, 
observando o que determina os artigos 21,22 e 23 da Lei Federal 11.494/2017. 
Art. 64-C. Atribuir um mínimo de 1% do orçamento para a cultura 
SEÇÃO IV 
DAS RETIFICAÇÕES OU ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 65. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo 
do exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução 
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias Programáticas 
(Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas 
estabelecidas na conformidade do Capítulo III desta Lei. 
Art. 66. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias: 
1- As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa — QDDs; 
II - Os Créditos Adicionais; 
III- Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações. 
Art. 67. A abertura dos créditos adicionais, conforme o art. 167, § 2°, da 
Constituição Federal, será efetivado, mediante prévia autorização legislativa, por 
Decreto do Prefeito Municipal nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual. 
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Art. 68. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao 
disposto na Seção III deste Capítulo. 
Art. 69. Respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal n° 
4.320, de 12 de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao 
seguinte: 
1- Quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriundos de 
transferências ou recursos adicionais não incluídos na Estimativa da Receita, além 
de só poderem ser utilizados para a finalidade especifica que fundamentar a sua 
abertura, não poderão ser anulados para a abertura de outros créditos adicionais; 
II - Em qualquer hipótese, os saldos dos créditos decorrentes de eventual 
frustração da receita estimada, conforme previsto no inciso I deste artigo, deverão 
ser cancelados, ao final do exercício financeiro, por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 70. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante 
autorização legal específica. 
Art. 71. Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos, 
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados mediante 
autorização legal específica, respeitado o disposto no art. 48, §2°, desta Lei. 
Art. 72. A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação e Elemento 
de despesa poderão ser alteradas, durante a execução orçamentária, para adequá-la à 
conceituação estabelecido na legislação federal pertinente. 
Art. 73. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e 
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem: 
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I - Alteração de QDD; 
II - Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para 
Outro; 
III - Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação 
para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida; 
IV - Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o cuidado 
de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 74. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei poderão 
ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a data de 
remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara Municipal. 
Art. 75. No caso de haver necessidade de limitação de empenho dos dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o 
procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados 
para o atendimento das despesas em "outras despesas correntes", "investimentos" e 
"inversões financeiras" de cada Poder, preservando-se, necessariamente, as Despesas 
Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas, definidas como prioritárias nesta Lei, 
sendo adotadas as medidas estabelecidas no art. 9° e seus parágrafos da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 76. Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3
0
, da Lei Complementar Federal 
n° 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os 
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limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei Federal n.° 8.666/93 e suas 
alterações. 
Art. 77. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e 
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e 
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente: 
1- Executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um 
doze avos) da proposta orçamentária; 
II - Utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas 
vencidas; 
ifi- Efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta 
orçamentária; 
IV - Realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, 
conforme estabelecido em contrato para o exercício; 
V - Realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos 
exercícios anteriores. 
Art. 78 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Vitória da ConqraBara, 02 de9tubrqde 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal