norma nº 2267/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.267, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
PREFELTURA MANN DEM MA CormisniSTA
PROFUCOLO,
REGULAMENTA, DE FORMA ESPECÍFICA, A
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL
DE TRABALHO (GCET) DOS SERVIDORES
EFETIVOS LOTADOS NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA/BAHIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais. com arrimo no artigo 74. inciso IL. da Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu. prefeito, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET),
devida mensal e regularmente aos servidores efetivos lotados no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Vitória da Conquisty' BA,
Art, 2º. A Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCEI) poderá ser
concedida com o fim de:
1 — compensar o trabalho extraordinário e não eventual, prestado além das atribuições
especificas do cargo que ocupa o servidor:
H — remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica, ou
demorados estudos ou pesquisas e critcriosos trabalhos técnicos.
81º. Na hipótese de concorrerem mais de uma das circunstâncias enumeradas neste
artigo. a Gratificação poderá ser concedida até o limite do percentual previsto no artigo 3º
desta lei e incidirá sobre o vencimento da função ou cargo ocupado pelo servidor.
82º. A concessão da gratificação de que trata à presente Lei deverá ser feita por meio
de ato administrativo [undamentado do Presidente da Câmara Municipal, que deverá ser
devidamente publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo.
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LEINº 2.267, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Art, 3º. A Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) será calculada com
base no valor do vencimento do cargo efetivo ou comissionado exercido por servidor efetivo,
até o limite de 40% (quarenta por cento).
Art 4º. À gratificação sobre a qual versa esta Lei não poderá ser acumulada com outra
de igual natureza prevista em qualquer outro dispositivo legal, devendo. em caso de
coincidência. o Presidente da Câmara por meio de ato discricionário. porém motivado. optar
pela concessão de uma ou de outra.
Art, 6º. O servidor perderá o direito a Gratificação por Condição Especial de Trabalho
quando afastado do efetivo exercício funcional, salvo nas hipóteses legalmente justificáveis.
Art. 7º. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) não servirá de
base de cálculo para quaisquer outras vantagens. salvo as relativas à gratificação natalina,
remuneração de férias e abono pecuniário resultante de conversão de parte das férias.
81º. O servidor que esteja percebendo a Gratificação disciplinada nesta lei e venha a substituir
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ocupante de cargo que não a perceba, terá assegurada a continuidade do seu pagamento, nas
bases em que lhe tenha sido concedida.
$2º, Na hipótese do inciso anterior. se o substituto c o substituído perceberem a mesma
Gratificação ou se apenas o substituído a perceber, o substituto, durante o período de
substituição. fará jus à vantagem no mesmo percentual concedido ao substituído. adotando-se
como base de cálculo o valor do vencimento do cargo deste último.
Art. 8º. Nas ocorrências de faltas ou penalidades que impliquem desconto na
remuneração do servidor, esse desconto alcançará. proporcionalmente, a parcela
correspondente à Gratificação de Condição Especial de Trabalho.
Art. 9º. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho deixará de ser paga tão
logo cessem as circunstâncias que motivaram à sua concessão, ou, nos casos em que, mesmo
estando presentes os requisitos constantes no art. 2º desta Lei, não houver disponibilidade
orçamentária c/ou financeira ou os índices de despesas com pessoal previstos na LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal tiverem sido extrapolados ou que a última destas circunstâncias se
encontre na iminência de se configurar.
Art. 10, Compete à Diretoria Administrativa Financeira e/ou ao setor de RH —
Recursos Humanos da Câmara Municipal o acompanhamento e o controle final das despesas
com a Gratificação disciplinada nesta lei.
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LEI Nº 2.267, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Parágrafo único. O ato de supressão ou modificação da Gratificação produzirá efeitos
a partir do seu deferimento ou da ocorrência do fato que tenha justificado uma ou outra
providência.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das rubricas
orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de agosto de 2018. ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia, 29 de novembro de 2018,
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal