norma nº 2340/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvce.com.br
LEI Nº 2.340, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a autorização para afixar placas
ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso,
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO em todas as repartições públicas no município,
Publicado no período de 14.40 a 2 a ERR a e E
qunisedo no pertodo de Ca otO. para divulgar o direito da não obrigatoriedade
Orgânica. de reconhecimento de firma e autenticação de
o cópias em cartório. para utilização em atos e
Funcionário - Mat. E]
procedimentos administrativos, conforme lei
federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município
de Vitória da Conquista, autorizados a divulgar amplamente através de placas ou
cartazes em locais visíveis e de fácil acesso a publicidade dos direitos assegurados e
contidos na Lei Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018 que trata da
desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei
trará o seguinte texto:
“Conforme artigo 3º, 4 1º da Lei Federal n. 13.726/18 é dispensado a
exigência de:
- Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinatura na
presença de agente público;
- Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia:
- Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por
cópia autenticada pelo próprio agente administrativo:
- Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por
cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho
regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certidão de
expedida por órgão público;
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.340, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
- Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar
candidatura;
- Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor
se os pais estiverem presentes no embarque;
- É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido
comprovado pela apresentação de outro documento válido”.
Art. 4º A medida da Placa ou cartaz será de 297mm de largura por 420mm de
altura, com letras na forma “Arial” fonte 30.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Irma Lemos dos Sántos Andrade.
Prefeita Municipal em Exercício