norma nº 2421/2020

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.421, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. 
Institui o dia 06 de Dezembro como o Dia 
MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
•.Mlicarlo no período de ,a i2G￾LC) na forma do Art. 103 da Lei 
;ff,' nlea. 
910ille9 )'1-1-'5 
Municipal de mobilização dos homens pelo 
fim da violência contra as mulheres - LAÇO 
BRANCO, no Município de Vitória da 
Conquista, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da 
Violência Contra as Mulheres - LAÇO BRANCO. 
Parágrafo único. A data a que alude o caput deste artigo será celebrada todos os anos, no 
dia 06 de Dezembro. 
Art. 2° - Para fins desta Lei, compreende-se por Violência Contra Mulher qualquer ato 
ou conduta baseado no gênero que cause morte, dano ou sofrimento fisico, sexual, 
patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. 
Art. 3° - Durante o Dia de combate à Violência Contra a Mulher, o Poder Público 
Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, poderá por meio do Centro 
de Referência da Mulher Albertina Vasconcelos (CRAV), promover e realizar eventos e 
atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate de tod tipo 
de violência contra a mulher. 
Art. 4° - As ações da Campanha, terão como símbolo um laço de fita na cor branca. 
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LEI N° 2.421, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. 
Parágrafo único. Fica a Administração Pública Municipal responsável a celebrar 
parcerias com entidades civis e governamentais a fim de organizar as atividades de que 
trata esta Lei. 
Art. 5
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- Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Herzem Gusmão Percra 
Prefeito Municipal 
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