norma nº 2423/2020

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.423, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. 
PNLITITUNA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no penado de ),-; 
tle ,7c),-) 0 na forma do Art. 103 da Lei Organica. 
' ro„cionário - 
Institui o Dia Municipal da Mulher Militar no 
Município de Vitória da Conquista e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o dia 30 de Maio, como o Dia Municipal da Mulher Militar, no 
Município de Vitória da Conquista. 
Parágrafo único. Compreende-se por Mulher Militar as mulheres que desempenham as 
atividades de praça, cabo, soldado, sargento, oficial, tenente, capitã, major, tenente 
coronel, marinheiro, guarda-marinha, almirante, almirante de esquadra, vice-almirante, 
contra-almirante, capitão de mar e guerra, capitão de fragata, capitão de corveta, 
capitão-tenente, 1° tenente, 2° tenente, 3° tenente e correlatas. 
Art. 2° - Durante o Dia Municipal da Mulher Militar, o Poder Público Municipal, 
através da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista, poderá realizar 
uma Sessão Especial com o objetivo de parabenizar as que mais se destacaram no ano 
corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor/na data da 
em contrário. 
publicação, revogadas as disposições 
Herzem Gusmão Iereira 
Prefeito Municipal 
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