norma nº 2429/2020

Município de Vitória da Conquista/BA 
www.pmvc.com.br 
LEI N° 2.429, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. 
LaURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
:1-nic1(fo no neriodo de) Â0 
•,2e,22,_ÇÁ_na forma do Art. 103 da Lei 
ganica. 
Altera a Lei n° 2.397, de 28 de abril de 
2020, que declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação para Promoção do 
Desenvolvimento Sustentável — ALFAM 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação para 
Promoção do Desenvolvimento Sustentável Humanizado, Instituto ALFAM. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 28 de abril de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei n° 2.397, de 28 de alfril de 2O2. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
1