norma nº 2345/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.345, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
PREFEITURA MIN DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO Dispõe sobre instituir a semana de orientação e
todo de22-Aga 04. 44 s ' a SE a:
E LAÍDIO naforma do Art. 103 da Lei prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do
Orgânica. Município de Vitoria da Conquista e dá outras
ê providências.
“Funcionário - Mat. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeita, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a semana de prevenção da gravidez na adolescência no
município de Vitoria da Conquista, que ocorrerá, com ciclo de periodicidade
anualmente observado, durante a semana que compreender o dia 05 de setembro, data
em que se comemora o “Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência”, em
todas as unidades básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas demais
repartições públicas municipais, com o objetivo de disseminar informações sobre
medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da
gravidez na adolescência.
Parágrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar
o calendário oficial do município.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de
Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Assistência Social, a promover
anualmente, a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, que terá
como objetivos:
I— prevenir a gravidez na adolescência:
II — contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
II — incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou
reprodutivo;
IV — prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V — diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce:
VI — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
adolescente mãe e da paternidade precoce;
VII — conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em
desenvolvimento na cidade de Vitoria da Conquista, no âmbito interinstitucional; /
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VII — resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de
assistentes sociais e agentes de saúde;
IX — incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais
Art. 3º A semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência
compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos
estabelecimentos da rede pública de ensino, na rede municipal de saúde e de assistência
social.
Art. 4º A semana da prevenção à gravidez na adolescência será realizada
através de:
I - campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas
unidades básicas de saúde;
II — educação e orientação sexual;
INI — oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção
cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas,
garantida a liberdade de opção.
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:
I — celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e
da Cultura, com secretarias, Delegacias e órgãos de saúde, educação, segurança pública,
família e bem-estar social do Estado e com outros municípios;
II — estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino
superior e técnico, conjuntamente com a colaboração dos conselhos federais e regionais
de medicina e psicologia, da ordem dos advogados do Brasil, do Ministério Público, do
Poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais
entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando promover palestras,
exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos,
responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais;
HI — promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras
nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de ensino, com a participação de
psicólogos, médicos, sociólogos. magistrados. advogados, promotores de justiça,
professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta no
âmbito da formação, educação. preservação da saúde e dos direitos das crianças e dos
adolescentes;
IV — obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais
diversos meios de comunicação escrita e falada.
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Art. 6º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da
adolescência em especial, as secretarias municipais de saúde, educação e de assistência
social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista
a: orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência.
Art. 7º Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o poder executivo
poderá regulamentar a participação direta e/ou indireta dos setores públicos e privados
envolvidos com a questão da criança e do adolescente.
Art.8º Esta Lei entra em vigor;na data de ppa publicação.
Ei TN
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal