norma nº 2346/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.346, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO
Publicado no período de 22. 1a 01-44. . a o o .
de EoDIa On torna dora nro [DANA Autoriza a doação de bem imóvel público à Augusta
Orgânica. ia
E i e Respeitável Loja Simbólica Filadélfia, e dá outras
rondar Ml providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeita, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica desafetada da qualidade de área institucional a parcela
correspondente a 661,41m2, situada na Rua N (Av. Perimetral/J.Pedral), sendo 47,0Im
de frente para a rua N, 45,60m de fundo confrontando com área pública do município,
20,23m da frente ao fundo confrontando com a Rua C e 8,79m da frente ao fundo na
lateral oposta, da área 1 do loteamento Morada dos Pássaros III, que totaliza
3.082,99m2, registrado sob a matrícula nº 33.103, fl. 187, do Livro 2E-9, do Cartório do
1º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas, que substituiu a matrícula anterior, de nº
R3-31.785, livro 2E-3, fl. 10.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Augusta e
Respeitável Loja Simbólica Filadélfia, associação civil sem fins lucrativos, inscrita sob
o CNPJ nº 27.395.708/0001-45, o imóvel descrito no artigo 1º desta lei, avaliado no
mínimo em duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e seis reais e
cinquenta e nove centavos (R$245.866,59) e, no máximo, em trezentos e vinte e oito
mil e trezentos e dezesseis reais e dezoito centavos (R$328.316,18), segundo Laudo
Avaliativo juntado ao processo administrativo.
Art. 3º A doação a que se refere o artigo anterior destina-se à edificação da
sede administrativa da entidade social, bem como do local de oferta dos serviços
socioassistenciais à comunidade, devendo constar na escritura pública de doação,
obrigatoriamente:
I- a cláusulas de inalienabilidade do bem doado;
II — a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
II - a cláusula de reversibilidade ao Poder Público no caso de violação às
cláusulas do inciso I e II deste artigo.
81º O Chefe do Executivo deverá, em até 30 dias da data de publicação desta
lei, efetuar por decreto a doação, comunicando o ato imediatamente à entidade social
donatária.
82º A entidade social donatária deverá providenciar todos os atos, e /
desembolsar todas as despesas, relativas à transferência patrimonial, em até 60 / .
(sessenta) dias da data de publicação do decreto de que trata o $1º deste artigo, sob pena A
de ser revogado o ato de doação.
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Art. 4º A edificação da sede social, de que trata o artigo 3º, deverá ser
concluída em até 05 anos da entrada em vigor desta lei, sob pena de reversão do bem ao
patrimônio do Município por falta de cumprimento da finalidade da doação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na ap sua publicação.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal