norma nº 2351/2019

&. Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.351, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
PREFEITURA MUN DEV. DA CONQUISTA
PROTOCOLO Altera o inciso II, do artigo 3º, da Lei 2.047
ubtcado no período de yij-ila 05 Z!
20 (q na forma do Art. 103 da Lei de setembro de 2015, para estabelecer novo
; . prazo de cumprimento de encargo.
da p g
A PREFEITA EM EXERCIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 2.047, de 10 de setembro de
2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º
IL. Obrigatoriedade da implantação do
projeto, no prazo de 07 (sete) anos, a
contar da publicação desta Lei, sob pena
de reversão do bem ao patrimônio do
Município:
Art. 2º Fica revogado o artigo 2º, da Lei nº 2.093, de 2016. e demais disposições em
contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Irma Lemos dos Santos Andrade
Prefeita em Exercício