norma nº 2352/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.352, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
PREFEITURA MUN. DE V. DA
ROTOCO vo USE Altera o artigo 2º da Lei nº 1.975, de 03 de
Tao no período de; a 05-4. . se
90 19 na forma do Art. 103 da Lei abril de 2014, para retificar altura de
Inudo ça Fenda edificações.
a ET e
A PREFEITA EM EXERCIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.975, de 2014, fica com a redação dos Quadros 1,
2 e 3 alterada, passando a vigorar "limite de dois pavimentos e altura máxima da
edificação(m)" onde se lê "altura máxima da edificação(m)", e "12,00" onde se lê
"6,00", respectivamente, na mesma coluna, conforme anexo único desta lei.
Art. 2º Os efeitos da alteração prevista no artigo anterior alcançam a data de
aprovação, pela Administração Pública, dos projetos arquitetônicos para a área de que
trata a Lei nº 1.975, de 2014.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor n
disposições em contrário.
ata de sua publicação, revogando as
Irma Lemos dós'Safitos Andrade
Prefeita em Exercício