norma nº 2431/2020

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.431, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020. 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período de fX a
de ? CZO na forma do Art. 103 de Lei 
OreUiCa. 
24/1/Lii.4.
enleado - . 
Ratifica O Convênio De Cooperação Entre 
Entes Federados, Celebrado Entre O 
Município De Vitória Da Conquista E O 
Estado Da Bahia, Autorizando A Gestão 
Associada De Serviços Públicos De 
Abastecimento De Água E De Esgotamento 
Sanitário E Institui O Fundo Municipal De 
Saneamento Ambiental E Infraestrutura E Dá 
Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Para fins dessa Lei, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, o qual fica ratificado, 
é o documento celebrado entre Entes Federados, firmado pelo Município de Vitoria da 
Conquista e pelo Estado da Bahia em 2016, especialmente para autorizar a Gestão 
Associada de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário 
com a finalidade de delegação da regulação e prestação dos serviços públicos de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como para o apoio do Estado da 
Bahia para o planejamento dos mesmos serviços. 
PARAGRAFO ÚNICO: Os serviços a serem contemplados mediante a 
ratificação deste convênio devem compreender tanto a zona urbana quanto a zona 
rural. 
Art. 2°. O exercício das competências de regulação dos serviços públicos de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário será delegada à Agência Reguladora 
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de Saneamento Básico do Estado da Bahia — AGERSA, órgão autônomo vinculado à 
Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento — SIHS do Estado da Bahia; 
Art 3°. A prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário 
será delegada pelo Município de Vitória da Conquista à Empresa de Águas e 
Saneamento S.A. — EMBASA, mediante o cumprimento das condições de validade dos 
contratos previstas no art. 11, caput e incisos, da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro 
de 2007 e demais leis que eventualmente a substitua ou altere. 
Art. 4°. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E 
INFRAESTRUTURA, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - 
SEINFRA, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de 
infraestrutura no Município. 
Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de 
responsabilidade da EMBASA, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no 
custeio de obras e serviços relativos a: 
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente 
por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e 
fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo 
irregulares; 
II - limpeza, despoluição e canalização de córregos; 
III - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, 
escadarias e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas 
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização 
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do 
solo irregulares; 
IV - provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de 
influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, , 
visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários 
e de parcelamentos do solo irregulares; 
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V - implantação de parques e de outras unidades de conservação 
necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no 
Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de 
áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer; 
VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de 
deslizamentos; 
VII - desapropriação de áreas para implantação das ações de 
responsabilidade do Fundo. 
Art. 5
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. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura será constituído 
de recursos provenientes: 
I - das receitas devidas pela EMBASA ao Município, nos temos do Contrato de 
Programa celebrado; 
II - das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; 
III - dos créditos adicionais a ele destinados; 
IV - das doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou 
jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; 
V - dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
VI - de outorgas pagas no âmbito de eventuais concessões celebradas pelo 
Município de Vitória da Conquista para delegação da prestação dos serviços de 
produção e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário 
VII - de outras receitas eventuais. 
Art. 6°. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura 
serão depositados em conta corrente específica e serão vinculados exclusivamente ao 
atendimento das finalidades do Fundo. 
Art. 7°. O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte. 
Art. 8°. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura terá. 
contabilidade própria, que registrará todos os atos a ele pertinentes, a cargo da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA. 
Art. 9°. A gestão do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura 
compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA. 
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Art. 10. No âmbito das atribuições relacionadas ao Fundo, ao Secretário titular da pasta 
competirá: 
I - aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo, com 
observância das diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei, e de acordo com o 
previsto no Plano Municipal de Saneamento; 
II - aprovar as contas anuais do Fundo; 
III - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo; 
IV - aprovar seu Regimento Interno; 
V - dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas 
ao Fundo nas matérias de sua competência; 
VI - decidir sobre os investimentos a serem realizados com os recursos do Fundo; 
VII - liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo 
real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do 
Fundo, em meios eletrônicos de acesso público; 
VIII - dar total transparência a suas manifestações e deliberações, bem como 
sobre a origem e o destino dos recursos do Fundo, em especial quanto aos 
contratos que vierem a ser celebrados e aos procedimentos licitatórios realizados, 
às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias dos pagamentos, e aos bens e serviços 
contratados. 
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Herzem Gusmão Pereira ----------
Prefeito Municipal 
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