norma nº 2432/2020

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N9. 2.432, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período
di3 na forma do Art. 103 da Lei 
Organ,0a. -----"" 
cionario - M 
Transforma em área de expansão 
urbana a área rural que especifica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica transformada em Área de Expansão Urbana Específica, conforme 
previsto na Lei n°1.385/2006, para os fins do art. 3° da Lei Federal n.°6.766/79, art. 
8°da Lei n°4.591/64, c/c o art. 3°, do Decreto Lei n°271/67, a área rural denominada 
Fazenda Natureza, situada no Distrito de Iguá, 1,50km da BA-263, acesso ao pov. 
Capinal, e a 17km sentido sul da cidade de Vitória da Conquista, com aproximadamente 
102,00ha, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Comarca de 
Vitória da Conquista - 1) Parte do imóvel rural conforme registro n°25.744 no 
2° cartório de registro de hipotecas inscrito no NIRF sob n°1.312.099-9 e CCIR sob 
n°315.125.065.153-7 e 2) conforme registro n°32.754 no 1° cartório de registro de 
hipotecas, inscrito no NIRF sob. n°1.312.099-9 e CCIR sob n°999.920.709.840-0. 
Art. 2° Fica, ainda, por esta lei. autorizado o parcelamento do solo, na 
modalidade de loteamento, vedada a instalação de indústria poluente, com 
enquadramento da área no Zoneamento Núcleos Urbanos. alterados os parâmetros 
específicos de ocupação, definidos no anexo único, devendo ser atendidos aos demais 
critérios estabelecidos na Lei n°1.481/2007 e Lei n°2043/2015. 
Art. 3
0 O loteamento autorizado por esta Lei deverá ser integralment 
executado, conforme exigências das legislações específicas. 
1 
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LEI N2 2.432, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Art. 4" Fica alterado nesta lei a área de lote mínimo de 400m2 para 
360m2 , conforme quadro I do anexo único. 
Art. 5
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
Quadro 1- Parâmetros de uso e Ocupação do solo 
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Loca* 
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