norma nº 2270/2018

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Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.270, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. 
PittrentiRA Milhe DE V. CA CONGUISTA 
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Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial, por anulação de 
dotação para criação dos elementos de despesa no 
Orçamento Anual de 2018, na forma que indica e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, II e 74, I, alínea a e III, da 
Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Anual 
vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 2.212, de 27 de dezembro de 2017, o crédito especial, 
por meio de anulação de dotação no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), 
destinado a atender a Criação de Elementos de Despesas na Secretaria Municipal de Saúde, 
não previstos na lei do orçamento anual de 2018. 
Art. 2° - Para cumprimento do disposto no art. I° serão criados os elementos de 
despesas, 4.4.90.93.00 — Indenizações e Restituições no Projeto 1.014— Qualificar a Gestão do 
Sus, fonte de recurso 14, valor R$ 1.000,00 (Um mil reais) e 4.4.90.30.00 - Material de 
Consumo no Projeto 1.018 — Construir e Equipar os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) 
e as Unidades de Acolhimento (UA), fonte de recurso 14 no valor de R$ 40.000,00(Quarenta 
mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde, resultantes da anulação parcial de dotação 
orçamentária, conforme ANEXO ÚNICO deste projeto. 
Art. 3° - São mantidos os dispositivos da Lei Municipal n° 2.212, de 27 de dezembro 
de 2017, não afetados por esta Lei. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista, Bahia, 
14 Pe dezembio de 2018. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
1 
Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N° 2.270, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANEXO ÚNICO 
ÓRGÃO: 2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA 
UNIDAD 
E 
ORÇAM 
EN 
TÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE ELEMENTO FR ACRÉSCIMO 
(RS) 
DECRESCI 
MO (RS) 
2601 
1030300831.014 
4.4.90.93.00 — Indenizações e 
Restituições 14 1.000,00 0,00 
2601 14 
1012200821.018 
4.4.90.30.00 — Material de 
Consumo 40.00000 , 0,00 
2601 
1012200821.017 
4.4.90.52.00- Equipamentos e 
Material Permanente 14 0,00 41.000,00 
TOTAL 41.000,00 41.000,00 
TOTAL GERAL R$ 41.000,00 
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Vitória da Conqui , Bahia, 14 de dezembro de 2018. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
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