norma nº 2441/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.441 DE 28 DE DEZEMBRO 2020
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO q070º
Publicado no periodo de26-1” à [o]
deZS 2 | na forma do Art. 103 da Lei
Orgânica. a: Dispõe sobre as diretrizes orçamentá-
va, rias para o exercício de 2021 e dá ou-
tras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos
artigos 74, inciso I e II, e 127-A, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto na Constituição
Federal. na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e na Lei Orgânica do Município, art. 127, 8 2º, as diretrizes
orçamentárias do Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de
2021, compreendendo:
I- As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal;
H- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021;
HI - Diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual do Município:
IV- Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município:
V- Disposições relativas à dívida pública municipal; [4/0
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VI- Disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e en-
cargos sociais;
VII - Disposições gerais.
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a
definição da estrutura, organização, elaboração e alterações do orçamento municipal.
Art. 2º Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições:
I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) As despesas com o Serviço da Dívida Municipal;
b) Os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus Encar-
gos Sociais;
c) As despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais, bem
como de obrigações estabelecidas em Leis Orgânicas Municipais;
KI - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações Con-
tratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela Administração
Municipal, bem como aquelas relativas à conservação do patrimônio público;
III - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à con-
servação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados à prestação
de serviços à coletividade local:
CAPÍTULO IH
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º As metas fiscais para o exercício de 2021 são as constantes do Anexo
Metas Fiscais da presente Lei. Si
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Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária de 2021, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de
2020, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 4º São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal constantes
do Anexo de riscos fiscais desta Lei.
$ 1º A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente
a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, destinada aos passivos
contingentes e riscos fiscais.
$ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitando o percentual
autorizado na Lei Orçamentária para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que tenham se tornado insuficiente.
Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2021 e a
execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei
serão orientadas para:
I- Atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primá-
rio e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º do art. 4º da Lei Complemen-
tar Federal nº 101/00;
I- —Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de au
diências ou consultas públicas:
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HI- Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV- Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Art. 6º Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2021:
I- As Despesas Fixas Obrigatórias;
II- As Outras Despesas Fixas;
KH - Outras Ações Prioritárias.
$ 1º As prioridades e metas para o exercício de 2021 serão as definidas no Plano
Plurianual para o período de 2018/2021 atualizadas em Anexo desta Lei.
$ 2º As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais constantes
das propostas orçamentárias da União e do Estado.
$ 3º Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda,
o seguinte:
I- Terão precedência na alocação dos recursos no Projeto, na Lei Orçamentá?
ria de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação à pto-
gramação da despesa;
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H- Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação finan-
ceira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressal-
var, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabele-
cidas nos termos deste artigo.
$ 4º O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas
definidas no Anexo de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7º As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os seguintes
objetivos estratégicos:
I- Qualidade Fiscal;
H- Qualidade e inovação da Gestão Pública;
III - Desenvolvimento com Sustentabilidade;
IV - Infraestrutura e Mobilidade;
V- Rede de Serviços Integrados.
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Art. 8º A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2021 deverão
nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
I- Equilíbrio das contas públicas municipais;
I- Transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
II - Respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV - Austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V- Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 9º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela
Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 10. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo
anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes dez
decisões judiciais. io |
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Art. 12. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação
dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados os processos de
contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos desenvolvidos e os métodos e
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e
objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 14. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos
seguintes requisitos:
I- Adequação orçamentária;
Il- Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
KI - Imputação a sua correta classificação orçamentária.
81º Para efeito desta Lei, compreende-se como:
I- Adequação orçamentária: a existência de previsão na Lei Orçamentária de
dotação adequada, em montante suficiente para acorrer à despesa;
I- Obediência ao Cronograma de Desembolso: a verificação e indicação de
existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, aprovado por Decreto do Prefeito Municipal;
III - Imputação à correta classificação orçamentária, com indicação adequada
da despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e sua necessária apro-
priação quanto à função, subfunção, programa, grupo, modalidade de aplicação,
elemento de despesa e fonte de recurso.
$2º Para efeito do que dispõe esta Lei, ficam definidas como Unidades Gestoras,
dos créditos da Lei Orçamentária Anual:
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I- A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, no âmbito
do Poder Executivo;
I- A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saú-
de;
HI - A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Fundo Municipal de
Educação.
Subseção II
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Art. 15. A Secretaria Municipal de Governo é o Órgão Central do Planejamento
Municipal e instituirá comissão para preparação da Proposta Orçamentária.
Art. 16. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais,
também exigida pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, será buscada mediante a
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000,
sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei
Orçamentária.
Parágrafo único. As audiências públicas deverão ser realizadas respeitando as
medidas indicadas pelos órgãos de saúde devido à pandemia da COVID-19 e serão
promovidas, preferencialmente, em plataformas digitais.
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Subseção II
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o
Plano Plurianual 2018/2021, sendo vedada a apropriação de recursos a ações (projetos e
atividades) não incluídos nele ou em suas alterações e revisões.
g1º A Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais poderão realizar a
inclusão, alteração ou exclusão de ações orçamentárias no Plano Plurianual,
apropriando-se ao respectivo Programa as modificações correspondentes.
82º A Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais poderão realizar a
inclusão, alteração ou exclusão de produtos e respectivas metas das ações do Plano
Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do
Programa.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 18. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem a sua expansão.
Art. 19. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em execução
prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 20. As dotações para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados
às atividades-meio da Administração Pública Municipal serão reduzidas ao nível d
estritamente indispensável.
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Art. 21. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições definidas no
exercício de 2020 ou no decorrer de 2021.
Art. 22. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos
adicionais, dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação de serviços
culturais. ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao cumprimento de
exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art. 26 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 23. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta,
Fundos. Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender
despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois de terem sido
atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas Obrigatórias e
Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 24. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas qué
visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto:
I- À melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município:
A
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II- Ao combate à evasão e à sonegação fiscal;
HI - À cobrança da dívida ativa municipal.
Subseção VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 25. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2020.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá, discriminada em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I- Despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
H- Precatórios judiciários.
Parágrafo único. Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 27. As transferências de recursos do Município a entidades jurídicas de
direito privado ou público, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da
comprovação por parte da unidade beneficiada no ato da assinatura do instrumento
original:
I- | De que instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua comp
tência, ressalvado quando comprovada a ausência do fato gerador; e
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H- De que existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 28. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir a
autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
I- As despesas com pessoal e encargos sociais observarão, no que couber, as
disposições do Capítulo VII desta Lei, bem como o disposto na Emenda Consti-
tucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
Il- As despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas dentro do limite constitucional estabelecido,
na forma da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores
obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade, e,
no que couber, às Diretrizes Básicas definidas na Seção I do Capítulo IV desta Lei.
Art. 29. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada
ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de agosto, no limite até 5,5% (cinco inteiros
e cinco décimos porcento), referente ao somatório orçado na Lei Orçamentária Anual de
2020, das receitas tributárias e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts.
158 e 159 da Constituição Federal de 1988, exclusivamente para efeito de suaí
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análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios
constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos para tal fim.
Parágrafo único. Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica Municipal
e da Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores deverão ser
repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 30. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os recursos
provenientes das entidades que, por sua natureza, devam integrá-lo.
Art. 31. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
I- Recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de recur-
sos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada das ações de
saúde e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como obje-
tivos a assistência e previdência social;
Il - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusiva-
mente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 32. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os recursos
mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
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SEÇÃO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 33. As parcerias voluntárias envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
deverão observar as condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho
de 2014 e nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além da regulamentação municipal
que verse sobre a matéria.
Parágrafo único: Os repasses de recursos serão efetivados por meio de termos
de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam as Leis Federais nº
13.019. de 31 de julho de 2014 e nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e
regulamentação municipal que verse sobre a matéria.
Art. 34. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão
de benefício eventual para pagamento de auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-
viagem e auxílio-moradia, dentre outros benefícios eventuais, conforme Lei Municipal
nº 1.989, de 21 de agosto de 2014.
Art. 35. As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos.
Art. 36. O poder Executivo fica autorizado a repassar recursos a Empresa
Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista - EMURC por meio de subvenções
econômicas conforme artigos 12 e 19 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
I- Revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
Il- Adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
II - Revisão, simplificação e modernização da legislação tributária municipal;
IV - Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
V- Aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos;
VI- Instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Muni-
cípio, em especial a contribuição de melhoria.
81º Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas neste
artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas as alterações após o
encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a legislação aplicável, em
especial o que dispõe o Título V da Lei Federal nº 4.320/64.
& 2º Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação tributária
municipal. o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no prazo de até
90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
& 3º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas até
o encerramento do segundo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no
exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
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Art. 38. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal
e. na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas decorrentes das
que hajam sido aprovadas até a remessa da Proposta de Orçamento Anual.
$1º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei de alteração da legislação
tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em decorrência da alteração
proposta.
82º. Excepcionalmente com relação à estimativa de receitas oriundas de recursos
transferidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, cuja vigência está prevista para
terminar em 2020, porém tem projetos de lei tramitando no Congresso Nacional com
vistas à prorrogar seu prazo, a Proposta Orçamentária para 2021 será elaborada
considerando a continuidade do mesmo.
$3º. Caso o Fundo indicado no $2º deste artigo não seja ou prorrogado ou venha
a ser substituído o Poder Executivo poderá realizar as adequações orçamentárias
necessárias até o montante de novas estimativas das respectivas receitas, sem afetar
limites de alterações orçamentárias a serem definidos na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização em
2021, obedecerá à variação do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA do
IBGE.
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assim as autorizações concedidas até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
Art. 41. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de
Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2021, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos
vagos.
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2021, em
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores
públicos, serão incorporados à tabela referida no caput deste artigo.
Art. 42. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 43. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
I- —Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refe-
re o art. 40 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no parág-
rafo único do mesmo artigo:
I- Houver vacância, após 31 de agosto de 2021, dos cargos ocupados cons-
tantes da referida tabela;
WI - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da des-
pesa:
IV - For observado o limite previsto no artigo anterior. A NES
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Art. 44. Os Projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço Municipal de
Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá,
no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto
neste artigo.
Art. 45. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão
estimadas, para o exercício de 2021, com base nas despesas executadas no mês de julho
de 2020, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites definidos no
Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos, bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta,
autarquias, fundações, empresas ou sociedades de economia mista, só poderão ser
efetivadas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções
dos respectivos gastos até o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste
artigo e as demais disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
3. Município de Vitória da Conquista/BA
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CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 46. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores no
prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de omissão da Lei
Orgânica, no prazo definido na Constituição Federal, e constará de:
I- Mensagem;
N- Projeto de Lei Orçamentária Anual;
DI - Informações Complementares.
81º A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira
e socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a
justificação da receita e a despesa.
$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo
definido na Subseção II, da Seção II, deste Capítulo.
$ 3º O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
$ 4º Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido, será
devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
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SEÇÃO II
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 47. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a
utilização das seguintes classificações da despesa:
I- Classificação Institucional;
Xl - Classificação Funcional;
WI - Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação por Natureza da Despesa;
V- Classificação da Despesa por Fontes de Recursos.
$ 1º A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias, Órgãos,
Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
g 2º A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
$ 3º A classificação por estrutura programática deverá ser atualizada em
decorrência de alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
g 4º A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Categorias Econômicas, Grupos de
Natureza da Despesa e Elementos da Despesa, podendo ser complementada pela
informação gerencial denominada Modalidade de Aplicação. Q
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$ 5º A classificação da despesa por fontes de recursos identificará as fontes dos
recursos necessárias e adequadas para a execução das ações e programas definidos na
Lei Orçamentária e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da Proposta
Orçamentária, bem como durante a execução orçamentária, para suprir as necessidades
no controle dos recursos ou para atender as mudanças na legislação pertinente.
8 6º A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação poderá ser
alterada, durante a execução orçamentária, por Decreto do Poder Executivo, para
adequá-la à conceituação estabelecida na legislação federal pertinente.
Art. 48. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
X- Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação fe-
deral;
I- Classificação Institucional da Receita;
WI - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
Art. 49. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
I- Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
I- Subfunção: uma partição da função, visando a agregar determinado sub-
conjunto da despesa do setor público;
II - Programa: um instrumento de organização da ação governamental, visan-
do à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
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IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo ide
estabelecidos no Plano Plurianual;
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
V- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo:
VI- Unidade Orçamentária. na forma da Lei Federal nº 4.320/64: “o agrupa-
mento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão con-
signadas dotações próprias”;
VII - Unidade Gestora: a unidade administrativa responsável pela administra-
ção dos créditos orçamentários, entendida esta como a competência e atribuição
para processar a despesa orçada nos seus estágios de Empenho, Liquidação e Pa-
gamento.
VIII - Modalidade de Aplicação: Informação gerencial complementar à natureza da
despesa, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados direta-
mente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por
outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente,
possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descen-
tralizados.
& 1º Na ausência de definição legal específica, as Unidades Orçamentárias serão
consideradas as Gestoras dos créditos definidos nos seus Programas de Trabalho.
$ 2º Entende-se como transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
o instrumento de retificação orçamentária destinado a atender situações decorrentes de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive as metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por naturezas de despesa e fontes di
recursos.
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& 3º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e as
unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução.
$ 4º Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às quais
se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão nº 42, de 14 de abril de 1999, e suas alterações.
$ 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária por programas e atividades ou projetos.
Subseção II
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Constituição
Federal, da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e desta
Lei de Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela
União.
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- O Orçamento Fiscal;
H- O Orçamento da Seguridade Social.
$ 1º Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho dos
órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
$ 2º Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior,
demonstrarão, por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicaçõ
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respectivos custos em nível de Grupo de Natureza da Despesa, na forma definida na
legislação federal pertinente.
Art. 52. A Lei Orçamentária Anual será constituída de:
I- Texto de lei;
H- Anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua des-
pesa, essa sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e entidades envolvi-
dos;
HI - Anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua re-
ceita e despesa, essa sob a forma de Programas de Trabalho dos órgãos e entida-
des envolvidos.
Art. 53. Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo específico:
I- Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos;
Il- O sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo,
evidenciando a destinação específica para cada orçamento;
HI - O sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
IV - As dotações globais de cada esfera de Governo, evidenciando os órgãos e
as entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a que per-
tencem;
V- O sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e
as despesas por grupos de natureza da despesa, agregados em projetos e ativida-
des;
VI- O sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as re- /
ceitas por fontes e as despesas por grupos de natureza da despesa, agregadas em
projetos e atividades.
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Art, 54. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
& 1º Não se consideram para os fins deste artigo, as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
$ 2º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
$ 3º Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer
natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária.
& 4º Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos de
seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
Art. 55. Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I- Houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
H- Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio pú-
blico;
HI - Tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento;
IV - Houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V- Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como:
à. Município de Vitória da Conquista/BA
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I- | Projetos em andamento: aqueles que já tenham sido regularmente licitados,
contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e que não foram
concluídos;
H- Despesas de conservação do patrimônio público: aquelas relativas à con-
servação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de serviços à comu-
nidade, como aquelas necessárias ao desenvolvimento de ações relacionadas à
saúde, educação, segurança, saneamento, ação social e urbanismo.
Art. 56. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação de órgão,
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como
fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais, na forma do art. 5º, III, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 57. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-
las no exercício.
Art. 58. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta.
Parágrafo único. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e
despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa
financiada com recursos de natureza fiscal.
É. Município de Vitória da Conquista/BA
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Art. 59. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais
dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas à
saúde. previdência e assistência social.
Art. 60. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, além do estabelecido no
Título II da Lei Federal nº 4.320/64, o seguinte:
I- Demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumpri-
mento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
IH - Quadros-resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade So-
cial:
a) Por grupos de natureza da despesa;
b) Por modalidades de aplicações;
c) Por função;
d)Por subfunção;
HI - As tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 61. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação
prevista no Título II, seus capítulos e seções pela Lei Federal nº 4.320/64, deverá ainda
constar da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de
crédito, incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da
respectiva alocação ao nível de categoria de programação.
Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
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I- Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orça-
mentárias;
HW- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
HI - As emendas a Lei Orçamentária Anual, que resultarem em despesas de ca-
ráter continuado, deverão constar o impacto orçamentário e financeiro para os
dois anos subsequentes.
IV - Sejam relacionadas:
a) Com correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Parágrafo único. A correção de erros ou omissões será justificada
circunstanciadamente, e não implicará a indicação de recursos para aumento de
despesas previstas no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 63. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
& 1º Do total dos recursos aprovados pelas emendas indicadas neste artigo serão
destinados no mínimo 15% (quinze por cento) para ações e serviços de saúde e 25%
(vinte e cinco por cento) para ações e serviços de educação.
$ 2º É obrigatória a execução das programações a que se refere o caput deste
artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da” ?
Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
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$ 3º A execução orçamentária das programações de caráter obrigatório, de que
trata este artigo, deve ocorrer de modo equitativo e impessoal, independentemente da
autoria das emendas apresentadas.
& 4º As programações de que trata este artigo não serão de execução obrigatória
nos casos de impedimento de ordem técnica.
Art. 64. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada na
comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 64-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentários aprovadas nos
termos do $ 9º do art. 128 da Lei Orgânica do Município, em montante correspondente
a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, observando que deverão ser destinadas 15% (quinze por cento) a
ações e ou serviços de saúde e 25%(vinte e cinco por centoJa ações e ou serviços de
educação.
$ 1º. A execução orçamentária das programações de caráter obrigatório, de que
trata este artigo, deve ocorrer de modo equitativo e impessoal, independente da autoria
das emendas apresentadas.
Art. 64-B. Os recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF,
devem ser aplicados em caráter indenizatórios, observando o que determina os artigos
21,22 e 23 da Lei Federal 11.494/2017.
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Art. 64-C. Atribuir um mínimo de 1% do orçamento para cultura.
Art. 65. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
81º Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do Projeto de
Lei Orçamentária.
$2º No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a lei aprovada
deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços
públicos essenciais.
SEÇÃO HI
DO DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 66. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa — QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária
Anual.
$ 1º Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar, por
elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de
programação.
8 2º Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
$ 3º Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos
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respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos
suplementares regularmente abertos.
8 4º O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência para
promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs à Secretaria Municipal de Finanças e
Execução Orçamentária, no âmbito do Poder Executivo; à Secretaria Municipal de
Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde; e à Secretaria Municipal de Educação,
no âmbito do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
DAS RETIFICAÇÕES OU ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 67. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo
do exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias Programáticas
(Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas
estabelecidas na conformidade do Capítulo III desta Lei.
Art. 68. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
I- As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa — QDDs;
H- Os Créditos Adicionais;
HI - Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 69. A abertura dos créditos adicionais, conforme o art. 167, $ 2º, da
Constituição Federal, será efetivado, mediante prévia autorização legislativa, por
Decreto do Prefeito Municipal nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.
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81º O Prefeito Municipal poderá abrir por Decreto créditos extraordinários para
atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção
interna ou calamidade pública.
82º Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que
forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 70. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao
disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 71. Respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº
4.320. de 12 de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao
seguinte:
I- Quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriundos de trans-
ferências ou recursos adicionais não incluídos na Estimativa da Receita, além de
só poderem ser utilizados para a finalidade específica que fundamentar a sua aber-
tura, não poderão ser anulados para a abertura de outros créditos adicionais:
W- Em qualquer hipótese, os saldos dos créditos decorrentes de eventual frus-
tração da receita estimada, conforme previsto no inciso I deste artigo, deverão ser
cancelados, ao final do exercício financeiro, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 72. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante
autorização legal específica.
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados medi
Art. 73. Ressalvada conceituação legal superveniente, os air 2
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autorização legal específica, respeitado o disposto no art. 48, $2º, desta Lei.
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Art. 74. A apropriação da despesa por sua Natureza da Despesa e Fontes de
Recursos poderá ser alterada, durante a execução orçamentária, visando atingir os
objetivos das programações orçamentárias ou para adequá-la à conceituação
estabelecida na legislação pertinente.
$ 1º A inclusão de naturezas da despesa e/ou fontes de recursos poderá ser
realizada mediante créditos suplementares ou alterações de QDD sempre que
necessárias ao atingimento dos objetivos das programações orçamentárias.
Art. 75. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem:
I- Alteração de QDD;
I- Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para Ou-
tro;
II- Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação
para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida;
IV- Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o cuidado
de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei poderão
ser introduzidas. mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo encaminhada
data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara Municipal
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Art. 77. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o
procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e
“inversões financeiras” de cada Poder, preservando-se, necessariamente, as Despesas
Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas, definidas como prioritárias nesta Lei,
sendo adotadas as medidas estabelecidas no art. 9º e seus parágrafos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 78. Para efeito do que dispõe o art. 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os
limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas
alterações.
Art. 79. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
I- Executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um
doze avos) da proposta orçamentária;
IH- Utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas venci-
das;
HI - Efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta
orçamentária;
IV- Realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, con-
forme estabelecido em contrato para o exercício;
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V- Realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos
exercícios anteriores.
Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Tema LEA UP RGADÃS À Profa
Prefeita Municipal em Exercício