norma nº 2439/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.439, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
PREFEITURA Aide DCOLpido Dispõe Expressamente Sobre Atualização De
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Publicado no periodo deg-N“ a 0 +-01 E au ' ae
de 202 (na forma do Art 103 da Lei Dispositivos Da Lei Ordinária 709/93 Com
Fundamento Em Critérios De Norma Técnica
De Segurança Que Regulamenta Área De
Armazenamento De Recipientes
Transportáveis De Gás Liquefeito De Petróleo
(GLP), Estabelecidos Pela Abnt Em Nbr
15514, Atualizada Em 11 De Agosto De 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º, da Lei nº 709, de 25 de maio de
1993, que passa a vigorar com o texto a seguir:
Art. 52 As áreas de armazenamento de recipientes
transportáveis de GLP serão classificadas pela capacidade de
armazenamento, em quilogramas de GLP, conforme Tabela 1
(Anexo 1).
$ 1º Não será permitida revenda de gás liquefeito em:
I- bares, mercearias, armazéns ou açougues, etc;
1 - casas de material de construção, serrarias, depósitos
destinads a sucatas de qualquer espécie;
III - em estabelecimentos e/ou locais susceptíveis de produçã
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de faíscas;
IV - locais fechados e sem nenhuma ventilação;
V- em estabelecimentos de revenda de fogos e similares;
VI - em veículos que não sejam autorizados pelas empresas
distribuidoras instaladas no Distrito Sede do Município.
$ 2º Em nenhuma revenda das categorias enumeradas nos
incisos de 1 a II deste artigo será permitido ou tolerado o
armazenamento de botijões em quantidade superior àquela
definida no Alvará de Autorização.
$3º 0 Alvará de Autorização deve especificar o tipo de revenda
e a quantidade de botijões permitida.
$ 4º Não será permitida a colocação de botijões no passeio do
estabelecimento comercial distribuidor ou revendedor de gás
liquefeito.
$ 5º Não será aprovado projeto correspondente às classes V; VI,
VII e especial, ora classificados como depósitos, para fins de
licença de construção, caso não demonstrada a aprovação
prévia do corpo de bombeiros das circulações e acessos da
edificação para a revenda de gás.
Art. 2º - Fica alterada a redação do Art. 23º, da Lei nº 709, de 25 de maio de
1993, que passa a vigorar com o texto a seguir:
Art. 23º As áreas de armazenamento definidas nesta Norma
devem obedecer às distâncias mínimas de segurança, em
relação aos seus limites, estabelecidas na Tabela 2 (Anexo DA
Ademais, nenhum posto de revenda de gás liquefeito poderá ser
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instalado em:
I - distância igual ou inferior a 100,00m (cem metros) de
depósitos de combustíveis ou explosivos.
Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 13º, da Lei nº 709, de 25 de maio de
1993, que passa a vigorar com o texto a seguir:
Art. 13º. Quando o posto se destinar exclusivamente a revenda
de gás liquefeito, a construção obedecerá às seguintes
condições:
I — muro em todo seu perímetro com altura de 2,00m (dois
metros) e portão de acesso com largura de 5,00m (cinco
metros), sendo que na testada de lotes poderá ser utilizado
gradil com altura mínima de 1,80 m;
II - instalar o recipiente para depósito dos botjões no nível do
solo com as laterais abertas, podendo ser coberto ou não;
III - piso do recipiente em cimento, pedrisco, areia, cascalho,
brita, tábuas, bloquetes em borracha ou material sintético;
IV — não possuir. sobre o recipiente de armazenamento de
botijões, rede elétrica;
V - possuir placas de segurança com os dizeres: PROIBIDO
FUMAR e PERIGO INFLAMÁVEL:
VI - possuir dois extintores contra incêndio em pó químico, com
capacidade de 4.00 quilos cada qual;
VII - não desenvolver outra atividade no local exceto peças de
“us
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reposição de botijões;
VIII - armazenamento de botijões na quantidade constante da
classe que se enquadra a revenda e na forma do art. 5º desta
lei;
IX - armazenamento de botijões vazios a uma distância mínima
dos cheios;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lam SA prlel
Irma Lemos dos Santos Andrade
Prefeita Municipal em Exercício
(ANEXO 1)
Tabela 1 — Classificação das áreas de armazenamento
Capacidade de armazenamento Capacidade de armazenamento
Classe kg do GLP (equivalente em botijões cheios com
43 kg de GLP)*
1 Até 520 Até 40
4 Até 1 560 Até 120
Assis
Até 6 240 Aé 480
Lais
Até 12 480
Até 24 960
vi Até 49 920 Até 3840
vi Até 99 840 Até 7680
Especial l Mais de 99 840 Mais de 7680
* Apenas para referência. A capacidade de armazenamento deve sempre ser medida em quilogramas de
GLP.
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Tabela 2 — Distâncias mínimas de segurança