norma nº 2417/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.417, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUN DEV. DA CONQUISTA ili úbli ici
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Comunidade Terapêutica
Primavera-COTEP de Vitória da Conquista
Art. 2º. Esta Lei entrará em vit na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. ; q
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal