norma nº 2416/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.416, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
PREFEITURA 2 Or DEM. DA CONQUISTA Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do
tuticato no periodo qu. 22 a 24-09 Trabalhador da Construção Civil, nesta cidade
Degas
na forma do Art. 103 da Lei
e dá outras providências.
tfmesonário -
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Vitória da Conquista, o “Dia
Municipal do Trabalhador da Construção Civil”, a realizar-se, anualmente, no 2º
(segundo) domingo do mês de outubro, passando a constar no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do município.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei consideram-se aqueles que atuam
nas mais diversas áreas ligadas à construção civil, como arquiteto, o engenheiro civil,
mestre-de-obras, encarregados. pedreiro, carpinteiro, armador, bombeiro hidráulico
(encanador), gesseiro, calceteiro, pintor, eletricista, servente ou ajudante e demais
trabalhadores qualificados não relacionados.
Art. 2º Os órgãos competentes municipais, ficam autorizados a organizar
atividades em conjunto com associações, sindicatos de trabalhadores, empresas e outras
instituições da esfera pública e/ou privada, que lembrem a data.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal