norma nº 2450/2021

Município de Vitória da Conquista-BA
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LEI Nº 2.450, DE 06 DE JANEIRO DE 2021
PREFENTURA UM, DE V. DA CONQUISTA Altera a Lei Municipal 1.760, de 2011, para
TUCOLO
Publicado nd Pertudo ue aj50! criar as Coordenações dos Postos Avança-
G
de 202. ( na forma do Ar. 103 da Lei
dos de Atendimento ao Cidadão LI e HI,
dentro da Estrutura Administrativa da Secre-
taria Municipal de Agricultura e Desenvolvi-
menio Rural e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no
artigo 74, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as Coordenações dos Postos Avançados de Atendimento
ao Cidadão I, II e II, submetidas, na estrutura administrativa, à Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural destinadas a descentralizar serviços públicos no
âmbito deste ente federado local, de acordo com as políticas públicas estabelecidas pelo
Executivo Municipal.
Paragrafo Único. Ficam criados os cargos de coordenadores para assumirem
as chefias das Coordenações de que trata o caput desse artigo, cargos de provimento
comissionado de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, remunerados pelo símbolo
CC-II.
Art. 2º O Anexo VII da Lei Municipal nº 1.760, de 2011, na parte da previsão
dos cargos de provimento comissionado e funções de confiança da Secretaria Municipal
de Agricultura e Desenvolvimento Rural, passa a vigorar na forma do Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º As coordenações criadas pelo art. 1º dessa Lei deverão ser
obrigatoriamente instaladas em distritos municipais.
Art. 4º Compete às Coordenações dos Postos Avançados de Atendimento ao
Cidadão:
ta
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I — Auxiliar o Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural na
Administração das ações da Secretaria dentro do território dos distritos dos
quais estiverem instalados;
H — Promover o acompanhamento dos contratos administrativos da
Secretaria ligados à Coordenação;
II — Promover a manutenção dos equipamentos municipais colocados a
disposição da Coordenação;
IV — Coordenar as atividades de recepção, telefonia, reprografia,
conservação, manutenção e limpeza da Coordenação;
V — Proceder à aquisição de bens e serviços destinados ao bom
funcionamento da Coordenação;
VI — Acompanhar, junto ao Secretário, a execução orçamentária dos
programas e projetos vinculados à Coordenação;
VII — Promover a elaboração e consolidação de planos e programas das
atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
VIII — Desenvolver as atividades de execução orçamentária;
IX — Fiscalizar convênios e contratos;
X — Exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
parcialmente, ao alterar o Anexo V, a Lei Municipal 1.760, de 2011.
Anexo Único
[SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO -
RURAL |
Secretário cc
Coordenação de Infraestrutura e serviços rurais ccili |
Gerência Regional | Cciv
|Serência Regional Il | Cciv
FERA Regional Il | Cciv
Gerência do Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de cciv
| Origem Animal - SIMPOA
| |
Supervisor Distrital | | ccv
Espervisor Distrital | | Ccv
|Supervisor Distrital ll | ccv
Supervisor Distrital IV | ccv
|Supervisor Distrital V | ccv
|
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Supervisor Distrital VI | Ccv
|
Supervisor Distrital VII | Ccv
Supervisor Distrital VIII Ccv
Supervisor Distrital IX Cccv
Supervisor Distrital X [e 67/
Supervisor Distrital XI | Ccv
|
Coordenação de Fomento à Agricultura Familiar | ccilt
|
Coordenação de Promoção Agropecuária | ccil
Coordenação de Abastecimento | ccii
Coordenação do Posto Avançado de Atendimento ao cciu
Cidadão | |
Coordenação do Posto Avançado de Atendimento E cciit
Cidadão Il |
|
[Coordenação do Posto Avançado de Atendimento ao cell
Cidadão Ill |