norma nº 2453/2021

Município de Vitória da Conquista-BA
Wwww.pmvc.com.br
LEI Nº 2.453, DE 06 DE JANEIRO DE 2021
ASI LIUstá MEN. DE V. DA CONQUISTA Dispõe sobre a outorga e a gestão de conces-
PROTOCOLO ' 2 ea q
ado no período de OQ a 1-0 são para confecção, instalação e manuten-
na forma do Art. 103 da Lei
ção dos elementos de mobiliário urbano que
t = especifica, a título oneroso e com exploração
publicitária, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no
artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a outorgar concessão, a título oneroso,
mediante licitação, a empresas ou consórcio de empresas, com o objetivo de confecção,
instalação e manutenção, com exploração publicitária, de elementos do mobiliário
urbano de uso e utilidade pública, integrantes da paisagem urbana do Município de
Vitória da Conquista.
Art. 2º A outorga e a fiscalização das concessões disciplinadas por esta lei são
de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, órgão ao qual cabe a
atribuição de iniciar a solicitação de abertura do procedimento de licitação, bem como a
respectiva contratação e fiscalização da execução dos serviços e dos ajustes contratuais,
conforme projetos, quantidades, localização, características e memorial descritivo do
mobiliário urbano estabelecidos pelo órgão.
Art. 3º Serão objeto de outorga e concessão, nos termos desta lei, os seguintes
equipamentos de mobiliário urbano:
I - abrigo de parada de transporte público de passageiro;
K - bicicletários;
HI — lixeiras;
IV — placas, suportes, pórticos e semiporticos, e outras unidades identificadoras
Município de Vitória da Conquista-BA
WWw.pmvc.com.br
LEI Nº 2.453, DE 06 DE JANEIRO DE 2021
de vias e logradouros públicos;
V— relógio (tempo, temperatura e poluição).
VI — banheiro e sanitário público com acesso universal;
VII - sanitário público móvel (para feiras livres e eventos);
VIII - totem indicativo de parada de ônibus.
Art. 4º A padronização dos equipamentos do mobiliário urbano, suas
características, dimensões, localização e distribuição por toda a área do Município, bem
como os critérios de exploração publicitária serão fixados conforme diretrizes
estabelecidas por ato do Executivo, consultadas a Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana (Seinfra), a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e a Secretaria
Municipal de Comunicação (Secom).
Art. 5º Os valores da contrapartida paga pelas concessionárias serão geridos
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, de forma prioritária, na implantação,
conservação e manutenção dos elementos do mobiliário urbano de uso e utilidade
pública e dos bens públicos de uso comum da população do Município de Vitória da
Conquista.
81º As empresas concessionárias ficarão, também, obrigadas ao pagamento de:
I - remuneração à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, nos termos do
artigo 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ressarcimento dos
estudos, projetos e despesas referentes à padronização dos equipamentos do mobiliário
urbano, suas características, dimensões, localização e distribuição, mediante parcela
única calculada sobre o valor de cada instrumento contratual;
KI - remuneração mensal à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana pelos
serviços de planejamento, implementação e fiscalização das concessões efetivadas nos
termos desta lei.
a
Município de Vitória da Conquista-BA
WWw.pmvc.com.br
LEI Nº 2.453, DE 06 DE JANEIRO DE 2021
$2º Os valores das remunerações de que trata o $1º deste artigo serão fixados em
decreto e constarão no edital de licitação.
Art. 6º A concessão de que trata esta lei será pelo prazo de até 10 (dez) anos de
outorga, incluídas eventuais prorrogações, e far-se-á na modalidade concorrência
pública, tendo como critério de julgamento a maior oferta pela concessão.
Art. 7º Findo o contrato de concessão, os equipamentos de que trata esta lei
ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Vitória da
Conquista, sem qualquer direito de indenização às concessionárias.
Art. 8º É vedada a publicidade relativa ao consumo de álcool e drogas lícitas,
política, religião, crenças, e outras incompatíveis com as políticas públicas mantidas
pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei 2.315, de 2019, e demais disposições em contrário.
Ana
it Municipal em Exercício