norma nº 2454/2021

Município de Vitória da Conquista-BA
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LEI Nº 2.454, DE 06 DE JANEIRO DE 2021
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO Desafeta Da Qualidade De Bem Público De
Publicado no periodo de 15-01)
te ZOZ 4 na forma do ARE TOS de Lei f
Pie ; Uso Comum, Área De Terreno Integrante Do
ada Patrimônio Municipal, Autoriza Permuta Por
Imóvel Particular, Na Forma Abaixo Indicada.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no
artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua finalidade de bem de uso comum do povo, para
fins de permuta, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município
disponíveis para alienação, o imóvel urbano, área verde, localizado no loteomento
Caminho da Universidade, com área total de 8.550 m? - registrado sob a malrícula n”
82.639 no 2" Oficio de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - BA.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em
conformidade com o art. 11 I da Lei Orgânica do Município, com o Sr. Hermes Mendes
de Andrade Neto, parte do imóvel descrito no artigo anterior, cuja área segue abaixo
discriminada:
Serão permutados 8.550 m? referentes aos limites da testada são: Latitude
:14" 52 1258"
Serão permutados 8.550 m? dos 19.764,07 m? totais, cujas coordenadas
referentes aos limites da testada são:
Latitude = 14º 52" 12.58 "S
Longitude = 40º 48" 44.07 "0
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Latitude = 14º 52" 11.07”S
Longitude = 40º48" 41.27”0
$ 1º Acompanha esta Lei o Memorial Descritivo da Área Total desafetada com a
respectiva delimitação da área objeto da permuta.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal receberá em permuta o imóvel com área
de 1.380 m?, localizado na Rua 2 de Julho, n. 181, Centro, avaliado em R$ 1.950.000,00
(um milhão novecentos e cinquenta mil reais), cujas características e confrontações
constam da matrícula nº 95.801 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Vitória da
Conquista — BA.
$ 1º O bem descrito no caput integra o espólio do Sr. Hermes Mendes de Andrade, cujo
inventariante é o sr. Hermes Mendes de Andrade Neto.
$ 2º Todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges estão de acordo com a presente
permuta, a qual encontra-se devidamente autorizada através do Alvará Judicial
expedido no Processo Judicial 8001545-44.2019.8.05.0274.
$3º A área delimitada para alienação descrita no art. 2º e o imóvel recebido na permuta
descrito no caput, foram devidamente avaliadas por profissional competente para tanto
e, os valores encontrados mostram-se compatíveis e demonstram a total inexistência de
prejuízo ao Município, conforme Laudos de Avaliação apensos a esta Lei.
$ 4º O interesse público na aquisição do bem descrito no caput, onde nasceu e viveu o
cineasta Glauber Rocha, perpassa pela irrefutável relevância do imóvel para a
preservação e resgate da memória e da cultura locais, conforme detalha a exposição de
motivos anexa.
Ê Município de
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Art. 4º A permuta será feita sem qualquer pagamento entre os permutantes dada
a concordância entre as partes e a compatibilidade de valores entre os imóveis
permutados.
Art. 5º Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente
Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas
dos respectivos adquirentes.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites
necessários à escrituração cartorária.
Art. 7º Fica dispensada a licitação, nos termos do art. 111 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ana S os Andrade
Prefe unicipal em Exercício