norma nº 2455/2021

Município de Vitória da Conquista-BA
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LEI Nº 2.455, DE 06 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o direito da gestante que possui
PRePEirO RA Mun SD BR GONgUISTA. deficiência visual(cegueira) residente na
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Publicado no período de OQ ado! . ' x
de Zo2 (na forma do Art 103 da Lei Cidade de Vitoria da Conquista ao
Orgânica.
a ai dE atendimento pré-natal humanizado, por meio
gd 5 do acesso a imagens do ultrassom do feto em
unetonário -
3 D, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no
artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — E direito de toda cidadã gestante deficiência visual(cegueira), no âmbito da
Cidade de Vitória da Conquista, o acesso à assistência laboratorial especial, por meio
das imagens de ultrassom, em modelo virtual em 3D, com vistas a:
I - Reduzir as preocupações sobre a própria saúde e a do bebê, e auxiliar na
formação do vínculo mãe-bebê.
II - Acompanhar o desenvolvimento do feto, a saúde da placenta e a
conformidade om a idade gestacional, aumentando o sentimento emocional de
segurança da gestante.
II - Conhecer detalhes do bebê durante o pré-natal, contribuindo para a
humanização da gestação e do parto.
IV - Sentir o feto, de maneira tátil, exatamente como está no ventre,
aprofundando os vínculos mãe e filho.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias e convênios a fim de
garantir o cumprimento no disposto nesta Lei.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
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LEI Nº 2.455, DE 06 DE JANEIRO DE 2021
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 120 dias após sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.