norma nº 2355/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.355, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
: Sb E-subivencã
ERECETSa aid ESB en dA Autoriza o Município a conceder subvenção
na
RD do) social ao Instituto Social Vivendo e
Publicado no período de a —A .
de 204. na turma do Art G03 da Tei Aprendendo - ISVA, e à Associação Sul
nica. :
MOS Fono Brasileira de Educação e im Social -
uncionário - Mi raia ASBEAS, destinada ao fortalecimento de
ações para atendimento à criança e ao
adolescente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, autorizado a conceder subvenção social, com recursos provenientes
de doação do Banco do Brasil, ao Instituto Social Vivendo e Aprendendo - ISVA e à
Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social — ASBEAS, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada entidade.
$1º A subvenção social autorizada por esta Lei é destinada a atividade de
fortalecimento de ações para atendimento à criança e ao adolescente, por meio da
execução dos projetos Juntos Somos Mais e Tecendo Sonhos na Construção da
Cidadania, aprovados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
e será executada por meio da seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal:
atividade 28002801.0825301272.059 -Fortalecimento de ações para atendimento a
criança e ao adolescente - Elemento de despesa: 33504300 - subvenções sociais - Fonte
de recurso: 00 — Tesouro.
$2º A subvenção será realizada mediante parceria prévia firmada entre o
Município, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e
as entidades mencionadas no artigo 1º, conforme as disposições da Lei nº 13.019, de 31
de Julho de 2014, e da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas da subvenção social de que
trata esta Lei, conforme as disposições da Lei nº 13.019, de 2014, e a legislação
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demais atos normativos municipais que disciplinam a prestação de contas de
subvenções sociais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigo na data e sua publicação.
Herzem Gusmão Pereira mg
Prefeito Municipal