norma nº 2357/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.357, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MIN. DE V. DA CONQUISTA Autoriza o Poder Executivo a contratar
PROTOCOLO s A: . .
Publicado no período de dQ.14 a 03 12, operação de crédito com a Caixa
de AQIG na forma de Art. 103 da Lei di iz
Orgânica. E Econômica Federal, e dá outras
— Eta providências.
Funcionário - Mat. 134 TS. ER
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), no
âmbito da por meio da linha de crédito de Financiamento para Infraestrutura e
Saneamento — FINISA “Ilumina”, destinado à modernização, expansão e melhoria de
eficiência da rede de Iluminação Pública do município de Vitória da Conquista,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa econômica Federal autorizada a vincular em garantia
da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas
advindas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do
artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Lo
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Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário
LAS
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal