norma nº 2358/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.358, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a
PREFEITURA MHN DEV. DA CONQUISTA - Va
PROTOCOLO contratar operação de crédito com a
Publicado no período de 23.44 a 03:12
de AQiG na forma do Art. 103 da Lei
Orgânica.
—— Eau ni Mglho = outras providências.
Funcionário - Mat. Z
Caixa Econômica Federal, e dá
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais), no âmbito da por meio da linha de crédito de Financiamento para Infraestrutura e
Saneamento — FINISA, destinados à financiar programas de investimentos, com
abrangência em pavimentações, drenagens e melhorias do sistema viário, requalificação
de equipamentos esportivos e ampliação do aterro sanitário, do município de Vitória da
Conquista, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa econômica Federal autorizada a vincular em garantia
da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas
advindas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do
artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.358, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário
LONA
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal