norma nº 2434/2020

Município de Vitória da Conquista/BA 
NNVINN.plinc.com.br 
LEI N. 2.434, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período
de 2,(212_na forma do Art. O3 da Lei 
Or ica. 
uncionãrto 
Altera os anexos da Lei 1.760, de 27 de ju￾nho de 2011. criando a referência 14.4 na 
Tabela de Vencimentos da Administração Di￾reta (Anexo III), e transfere o cargo de moni￾tor escolar referências 8.4 para a referência 
14.4,e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado e acrescido no anexo III abela de Vencimentos da 
Administração Direta a referência 14.4. 
Art. 22 Fica transferido o cargo de monitor escolar da referência 8.4 (anexo III) 
da Tabela de Vencimentos da Administração Direta para a referência 14.4 da mesma 
tabela. 
Art. 32 Fica criado e acrescido o grupo ocupacional monitor escolar no anexo 1-
Estrutura de Cargos Efetivos. 
Art. 42 Fica criado e acrescido o grupo ocupacional monitor escolar no anexo 
II- Quadro de Pessoal Efetivo/Administração Direta 
Art. 52 Fica alterado o Anexo V- Descrição dos Cargos Efetivos para fazer 
constar no campo grupo ocupacional a nomenclatura monitor escolar. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
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