norma nº 2457/2021

'pio de Vitória da Conquista-BA 
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LEI N2 2.457, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 
PREFEITURA MON. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCO,L,0 
Publicado no período de f'y a A5-(24;
de 2 0 2 I na forma do Art. 103 da Lei Org n pa. 
Dispõe sobre a criação do dia Municipal da 
Empreendedorismo Feminino dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VITORIA DA CONQUISTA, 
Estado da Bania, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, que 
integrará o Calendário de Eventos do Município de Vitória da Conquista e será 
celebrado, anualmente, no dia 19 de novembro. 
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, considera-se empreendedorismo 
feminino toda e qualquer atividade econômica lícita desenvolvida por mulher, 
na criação e na execução de negócios nos âmbitos comerciai, industrial, 
artesanal, cultural e de serviços. 
Art. 2° — O Poder Público Municipal poderá, também mediante parcerias com órgãos, 
instituições e empresas, promover mobilizações e outros eventos e ações na data ora 
instituída, com o objetivo de estimular a comunidade feminina a empreender, bem con-ic 
de incentivar a sociedade a adquirir e usar os produtos e serviços resultantes da criaçãc 
e comercialização das mulheres. 
Art. .3' —As despesas que venham a resultar da execução desta lei correrão por conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário. 
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Art. 4°— Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ndrade 
Prefeita Municipal em Exercício 
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