norma nº 2452/2021

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LEI N2 2.452, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no penudo de CP a 
de 2_02_ ( na forma do Art. 103 da Lei 
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Institui a Política Municipal de Pagamento 
por Serviços Ambientais, cria o Programa 
Municipal de Pagamento por Serviços 
Ambientais, o Fundo Municipal de 
Pagamento por Serviços Ambientais e dá 
outras providências. 
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE VITORIA DA 
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no 
artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Esta Lei institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços 
Ambientais (PMPSA), cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços 
Ambientais (PROMPSA) e o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais 
(FMPSA). Das definições 
Art. 20. Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I - Ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela 
especificidade das inter-relações entre os fatores bióticos e abióticos; 
II - Serviços ecossistêmicos: condições e processos gerados pelos ecossistemas 
que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, nas seguintes 
modalidades: 
a) Serviços de provisão: os que fornecem diretamente bens ou 
produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou 
comercialização; 
b) Serviços de suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a 
decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação 
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da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o 
controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de 
doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta, a 
manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético, entre outros 
que mantenham a perenidade da vida na Terra; 
c) Serviços de regulação: os que promovem o sequestro de carbono, a 
purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a 
manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização das 
enchentes e das secas, e o controle dos processos críticos de erosão e 
de deslizamentos de encostas, entre outros que concorram para a 
manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos; 
d) Serviços culturais: os que proveem benefícios recreativos, estéticos, 
espirituais ou outros beneficios não materiais à sociedade humana. 
III- Serviços ambientais: atividades humanas de preservação, manutenção, 
restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que contribuem de 
forma direta, verificável e eficaz para a geração de serviços ecossistêmicos; 
IV- Provedor: pessoa física ou jurídica que executa serviços ambientais; 
V- Pagador: agente público ou privado que realiza os pagamentos condicionados 
aos provedores, diretamente ou através de intermediário; 
VI- Intermediário: agente público ou privado que desempenha atividades de 
desenvolvimento, gestão, pesquisa, consultoria, intennediação ou qualquer outra 
atividade relacionada a programas de serviços ambientais; 
VII- Pagamento por serviços ambientais: transação contratual mediante a qual um 
beneficiário ou usuário de serviços ecossistêmicos transfere, diretamente ou 
através de intermediário, recursos financeiros ou outra forma de remuneração a
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um provedor desses serviços, nas condições acertadas, respeitadas as disposições 
legais e regulamentares pertinentes. 
DOS OBJETIVOS 
Art. 3
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. São objetivos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais: 
I- Promover a conservação de importantes fragmentos florestais existentes no 
território municipal, bem como a restauração de áreas degradadas, por meio da 
criação de incentivos econômicos e fiscais para geração de serviços ambientais; 
II- Estimular a conservação dos ecossistemas, do solo, dos recursos hídricos, da 
biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado; 
III- Valorizar, econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos; 
IV- Reconhecer iniciativas individuais e coletivas que favoreçam a manutenção, a 
recuperação e ou o melhoramento dos serviços ecossistêmicos por meio de 
remuneração financeira ou outra forma de incentivo econômico; 
V- Contribuir para o desenvolvimento territorial em bases sustentáveis, 
fomentando o estabelecimento de cadeias produtivas baseadas no respeito à 
integridade dos valores ambientais e culturais das populações; 
VI- Promover alternativas de trabalho e renda para populações em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica; 
VII- Incentivar a geração de serviços ecossistêmicos produzidos pela conservação 
das matas nativas e restauração florestal no território municipal, transformando os 
mesmos em ativos para clientes nacionais e internacionais, remunerando as 
unidades familiares e proprietários rurais responsáveis pela manutenção desses 
serviços. 
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DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 4
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. São princípios da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais: 
I — O princípio do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado; 
II — O princípio do desenvolvimento sustentável; 
— Os princípios da participação e da informação; 
IV — Os princípios do provedor-recebedor, do poluidor-pagador e do usuário￾pagador; 
V — Os princípios da precaução, da prevenção e da reparação. 
Art. 5°. A Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais tem as seguintes 
diretrizes: 
I- A implantação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais 
em áreas prioritárias para a conservação e de maior risco socioambiental; 
II- A formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos para a 
conectividade de áreas naturais; 
III- As atividades de manutenção e de recuperação das Áreas de Preservação 
Permanente, de Reserva Legal, de uso restrito ou de imóveis rurais situados em 
unidades de conservação são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos 
por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados 
nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito 
estufa. 
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IV- O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais deve se 
integrar aos os sistemas em âmbito nacional e estadual, objetivando a criação de 
um mercado de serviços ambientais. 
V- O pagamento ou incentivo a serviços ambientais serão prioritariamente 
destinados aos agricultores familiares como definidos no inciso V do art. 3
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da 
Lei Federal n° 12.651/12. 
VI- O aprimoramento constante dos métodos de monitoramento, verificação, 
avaliação e certificação dos serviços ambientais que sejam susceptíveis de serem 
remunerados nos termos desta Lei e de seu Regulamento; 
VII- A articulação institucional com órgãos e entidades governamentais, 
instituições financeiras, instituições públicas e privadas de ensino técnico e 
superior, empresas e o Terceiro Setor com vistas ao financiamento, execução e 
aprimoramento do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais. 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 6°. São instrumentos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais: 
I- Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; 
II- Projetos privados de pagamento por serviços ambientais executados no 
território municipal; 
III- Captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou 
privados, dirigidos ao pagamento por serviços ambientais; 
IV- Incentivos econômicos para a conservação de matas nativas, restauração 
florestal e recuperação de áreas degradadas mediante a implantação de Sistemas 
Agroflorestais (SAF's), dentre outras modalidades: 
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a) Pagamento em dinheiro; 
b) Selos, certificações e premiações; 
c) Assistência técnica e extensão rural; 
d) Fornecimento de sementes e mudas de espécies nativas, bem como de 
espécies exóticas produtivas para a implantação de sistemas agroflorestais; 
e) Fornecimento de insumos e mão de obra. 
V- Incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao 
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais; 
VI- Assistência técnica e capacitação, voltadas à promoção de serviços 
ambientais; 
VII- Inventário de áreas potenciais para a implantação de projetos de pagamento 
por serviços ambientais; 
VIII- Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais. 
DA CRIAÇÃO, REQUISITOS E CONSTITUIÇÃO 
Art. 7°. Fica criado o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais 
(PROMPSA) com o objetivo de implantar, no âmbito do Município, o pagamento das 
atividades humanas de preservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e 
melhoria dos ecossistemas que geram serviços ecossistêmicos. 
Art. 8°. São requisitos gerais para a participação no PROMPSA: 
I - Enquadramento e habilitação em projeto específico de implantação do 
enquadramento por atividades humanas de preservação, manutenção, 
restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ir • Nt e r'• 
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II - Comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado no 
âmbito do PROMPSA; 
III- Formalização de instrumento contratual específico. 
Parágrafo Único. Os requisitos específicos de participação no PROMPSA, bem como 
as condições para a sua implantação, monitoramento e avaliação serão definidos em 
Regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias. 
Art. 9°. Ficam isentos do ISS os serviços diretamente relacionados ao PROMPSA ou a 
projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos pelo poder 
público municipal e executados no âmbito de seu território, tais como: 
I- A produção de sementes e mudas de espécies nativas, 
II- O plantio de espécies nativas e exóticas em imóveis rurais beneficiados pelo 
PROMSA ou por projetos privados de pagamento por serviços ambientais 
reconhecidos pelo poder público municipal e executados no âmbito de seu 
território. 
§1° O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço está diretamente 
relacionado ao PROMPSA ou por projetos privados de pagamento por serviços 
ambientais reconhecidos pelo poder público municipal e executados no âmbito de seu 
território. 
§2° O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento sujeito passivo do imposto 
deverá informar no documento fiscal emitido ou no documento de arrecadação 
respectivo o valor total do serviço, o valor do tributo dispensado, calculado pela 
aplicação da alíquota do imposto que incidiria sobre a operação e, ainda, o valor 
recebido ou devido em consequência da prestação do serviço. 
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais 
(FMPSA), de natureza contábil, com a finalidade de financiar as ações do Programa de 
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Pagamento por serviços ambientais, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei e em 
seu Regulamento. 
Art. 110. Constituem recursos do FMPSA: 
— recursos oriundos do Fundo Conquistense de Apoio ao Meio Ambiente - 
FAM; 
II - os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral 
do Município; 
III - as doações, legados, subvenções e quaisquer outras fontes ou atividades; 
IV - os rendimentos de qualquer natureza derivados de aplicação de seu 
patrimônio; 
V - os recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou consórcios; 
Art. 12°. Será constituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o 
Comitê Gestor do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, 
composto por representantes governamentais (Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Secretaria Municipal de 
Finanças e Execução Orçamentária) e da sociedade civil (Indicado em assembleia do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM), cabendo-lhe acompanhar a 
implementação e propor aperfeiçoamentos ao PROMPSA, bem como avaliar o 
cumprimento das metas estabelecidas nos projetos. 
Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor serão 
dispostos em regulamento. 
Art. 13° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Ana S a emos Andrade 
Prefe • unicipal em Exercício