| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, por anulação de dotação para criação dos elementos de despesa no Orçamento Anual de 2018, na forma que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1987 |
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CikMAFtA V T. , o. 1,1 iSTU Ti l I1E E EECt•I C III E PAIIT C:PAÇA() Pt) PU L Secretaria Geral LEI N° 2.279 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 PREFERTDRa /VIIIN DE V. DA CONOLliSTA Publicado no PROTOCOLO perlado de_...d.42/A__.na de J___3322£a forma do Art. 103 da /.ei t1-tinbcd ----f:" /C."1 1 (24.41,5ry__ • O PREFEITÕTMUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, II e 74, I, alínea a e da Lei Orgânica do Município, Lel: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação para criação dos elementos de despesa no Orçamento Anual de 2018, na forma que indica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Anual vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 2.212, de 27 de dezembro de 2017, o crédito especial, por meio de anulação de dotação no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), destinado a atender a Criação de Elementos de Despesas na Secretaria Municipal de Saúde, não previstos na lei do orçamento anual de 2018. Art. 2° - Para cumprimento do disposto no art. 1° serão criados os elementos de des:)esas, 4.4.90.93.00 — Indenizações e Restituições no Projeto 1.014 — Qualificar a Gestão do Sus, fonte de recurso 14, valor R$ 1.000,00 (Um mil reais) e 4.4.90.30.00 - Maierial de Consumo no Projeto 1.018 — Construir e Equipar os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e as Unidades de Acolhimento (UA), fonte de recurso 14 no valor de i•-1$ 40.000,00(Quarenta mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde, resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme ANEXO ÚNICO deste projeto. Art. 3° - São mantidos os dispositivos da Lei Municipal n° 2.212, de 27 de dezembro de 2017, não afetados por esta Lei. Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Plenário Verea ora Carmem Lúcia, 08 de fevereiro de 2019. 41111L Luci :11V Gomes Presidente dbY^ SECRETARIA GERAL DA CÂMARA Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 DOE SANGUE www.camaravc.com.br- E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista- Bahia SALVEMIDAS_ CikMAF-tAIE ,., TI , 1 . 1 1 C,Nt2U .57 1 11 T III1NS 1'111 E l'11I1T C. 1 ;',I10 1'01'111.W! S=etaria Geral LEI N° 2.279 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 ANEXO ÚNICO ÓRGÃO: 2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA UNID ADE ORÇA MEN TÁRI A PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO F R ACRÉSCIM O (R$) DECRESCI MO (R$) 2601 1030300831.014 4 4.90.93.00 — indenizações e Restituições 14 1.000,00 0,00 2601 14 1012200821.018 4.4.90.30.00 — Material de Consumo 40.000,00 0,00 2,':01 1012200821.017 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente 14 0,00 41.000,00 TOTAL 41.000,00 41.000,00 DOE SANGUE SALVE VIDAS TOTAL GERAL R$ 41.000,00 SECRETARIA GERAL DA CÂMARA Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@cannaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia