norma nº 2359/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.359, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PREFEITURA mica, EN. DA CONQUISTA INSTITUIR 0) ALVARÁ DE
Fulilicado:no periodo do QE dia /OlCIZ FUNCIONAMENTO CONDICIONADO
de AQ4G na forma do Art. 103 da Lei
Orgânica. ”
PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
e Mui ECONÔMICA NO MUNICÍPIO E
uncionário - Mat. Ra
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista a
instituir o alvará de localização e funcionamento condicionado, em edificações
construídas até 31 de dezembro de 2018, que não possuam Alvará de Operação (Habite-
se).
$ 1º - Os imóveis que se encontram nas condições previstas no caput deste
artigo, só poderão ser liberados para atividade não residencial.
Art. 2º - O Alvará de Funcionamento Condicionado será expedido para
atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis
ou toleráveis com a vizinhança residencial, exercidas em edificação a ser regularizada,
classificadas nos termos da legislação em vigor, desde que:
I- a atividade exercida seja permitida no local em face da zona de uso e atenda
os parâmetros, as condições de instalação e usos estabelecidos na legislação vigente;
II - seja apresentada Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando for o caso;
II - o responsável pela empresa que fará uso, conjuntamente com um
responsável técnico legalmente habilitado pelo CREA, atestem que cumprirão a
legislação municipal, estadual e federal quanto às condições de higiene, segurança de
uso, estabilidade e habitabilidade da edificação;
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IV - seja apresentado o licenciamento prévio pelo órgão ambiental do
Município, para atividades consideradas de risco ambiental.
V - seja apresentado o licenciamento prévio da autoridade sanitária do
Município, para atividades consideradas de risco à saúde pública;
Art. 3º - O Alvará de Funcionamento Condicionado previsto no artigo 2º deste
Decreto, terá o prazo de validade de um ano, renovável por iguais períodos, desde que
atendidas as condições estabelecidas nesta Lei.
$ 1º - O Alvará de Funcionamento Condicionado, ou sua renovação, suspende os
procedimentos fiscalizatórios e sanções administrativas relativas ao licenciamento da
atividade em edificação a ser regularizada;
$ 2º - O Alvará de Funcionamento Condicionado, ou a sua renovação, expedido
nos termos desta Lei, não constitui documento comprobatório da regularidade da
edificação ou das condições de higiene da atividade.
$3º - A taxa devida por ocasião da renovação do Alvará de Funcionamento
Condicionado será majorada em 50%, caso o interessado não comprove a regularização
da edificação perante o órgão competente, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Quando for necessária a manifestação das autoridades do Corpo de
Bombeiros, sanitária e ambiental, deverá tal previsão constar expressamente do Alvará
de Funcionamento Condicionado.
Parágrafo único - O Alvará de Funcionamento Condicionado e, quando for o
caso, os documentos expedidos pelas autoridades sanitária, ambiental e de segurança
deverão ser afixados no acesso principal da edificação ocupada pela atividade, em loc
visível para o público. /
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Art. 5º O Alvará de Funcionamento Condicionado não será expedido em relação
à edificação:
I - cuja atividade pleiteada não seja tolerável para a zona de uso em que se situa;
II - situada em área contaminada, não edificáveis ou de preservação ambiental
permanente;
III — situada em logradouro ou terreno público invadido, exceto nos casos objeto
de concessão ou permissão de uso;
IV — que seja objeto de ação administrativa ou judicial promovida pelo
município ou demais órgãos, objetivando sua demolição, desocupação ou adequação; e
V - em área de risco geológico;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LNA
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal