norma nº 2238/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.238, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
PiEEENTURA, MM, DE V. DA CONQUISTA
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DR pas An. 103 ga aa Altera a Lei Municipal nº 2.212, de 27 de
SS
E Urgámica. dezembro de 2017, e dá outras providências.
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Funcionário - Mat. fu:
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso WI, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Lei Municipal nº 2.212, de 27 de dezembro de 2017 — LOA 2018, para a
vigorar com as seguintes alterações:
5 Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações,
excetuando-se aquelas correspondentes a emendas
apresentadas pelo Poder Legislativo, respeitado o limite
de até 20% (vinte por cento) dos Orçamentos aprovados
por esta Lei, conforme art. 43, $ 1%, inciso HI da Lei
Federal nº 4.320/64, mediante prévia comunicação ao
Legislativo da realização desta operação, no prazo do
art. 16, 8 1º da Lei nº 1.390/2007.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal