norma nº 2460/2021

Município de Vitória da Conquista-BA 
www.pmvc.com.br 
LEI N2 2.460, DE 24 DE MARÇO DE 2021 
PRfTEITURA MIIN nE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período de211 - Ua o 5 - olf da. 2-0 am a forma do Art. 103 da Lei 
dr ica. 
uricttembrie 
Altera a Lei n° 2394/2020, que dispõe 
s.obre o Programa de Alimentação do 
Trabalhador por meio de Vale 
Alimentação em Cartão Magnético no 
âmbito da Câmara Municipal de Vitória 
da Conquista - Bahia e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar para RS 1.000,00 
(mil reais) a quantia mensalmente fornecida a título de "Vale Alimentação" a seus 
servidores ativos. 
Parágrafo Único. Anualmente, na data de 1° de abril, o valor estipulado no 
caput poderá ser atualizado por ato, da Presidência da Casa, desde que dita 
atualização não importe em aumento real e seja realizada com base nos 
índices oficiais do Governo destinados a recompor o poder de compra. 
Art. 2" - O beneficio do Vale-alimentação de que trata esta lei continuará a ser 
fornecido na forma de Cartão Magnético Alimentação, contratado pelo Poder 
Legislativo junto à empresa que ame no setor e será suprido mensalmente para 
viabilizar a aquisição de gêneros alimentícios pelos beneficiários, o que deverá ser 
feito em estabelecimentos comerciais credenciados pela contratada pela para 
fornecimento do serviço. 
Parágrafo único. É vedada a utilização do Vale-alimentação para a compra 
de bebidas alcoólicas e cigarros. 
Art. 3
0
- Terão direito ao Vale-alimentação os servidores que se encontrarem no 
efetivo exercício de suas funções, não importando se efetivos, estáveis, 
comissionados ou contratados. 
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Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de assessores parlamentares não 
terão direito ao beneficio reajustado Pela presente Lei. 
Art. 4
0
- O crédito referente ao Vale-alimentação de que trata a presente Lei será 
efetuado para os servidores até o dia primeiro de cada mês. 
Art. 5
0
- Não terá direito ao Vale-alimentação o servidor que esteja em gozo de 
licença para tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge ou 
companheiro servidor público. 
Parágrafo único. O servidor admitido ou demitido somente fará jus ao Vale￾alimentação se houver trabalhado fração igual ou superior a 15 (quinze) dias 
no mês anterior de distribuição do beneficio. 
Art. 6° - Os valores recebidos a titulo de beneficio Alimentação não têm natureza 
jurídica de remuneração e não serão incorporados aos vencimentos para qualquer fim 
e tampouco sobre eles não incidirão quaisquer encargos previdenciários. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente que poderão ser suplementadas, se necessário. 
Art. 8° - A concessão do Vale-alimentação é condicionada à existência de recursos 
financeiros para custeá-lo, podendo a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a 
qualquer tempo, por meio de ato administrativo fundamentado, suspender o benefício 
no todo ou em parte. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus 
efeitos, retroativos se for o caso, a partir de 01 de abril de 2021, ficando revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei ri° 2.394/2020. 
Ana S e a emos Andrade 
efeita Municipal