norma nº 2461/2021

Município de Vitória da Conquista-BA 
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LEI N° 2.461, DE 07 DE ABRIL DE 2021 
PREFEITURA MON DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicada no período de (51-01./ m ií cfi 
de 1.e,21 na forma do Art. 103 aa Lei 
°mama. 
cp.,cunt, k0.44.Çx— Functionart• - Mat. I 
Institui, no calendário oficial do 
Município de Vitória da Conquista, o 
"Janeiro Branco", mês da 
conscientização pela Saúde Mental e 
Emocional da população. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído e incluído , no calendário oficial de eventos do 
Município de Vitória da Conquista o "Janeiro Branco", mês da conscientização pela 
Saúde Mental e Emocional da população. 
Art. 2° O mês do "Janeiro Branco" tem por finalidade a divulgação, 
prevenção, tratamento e promoção do bem-estar mental e emocional. 
Art. 3° São objetivos do mês do "Janeiro Branco": 
I - inserir a temática "Saúde Mental" na comunidade como um todo; 
II - promover entre as pessoas ações em Saúde Mental que levem à ideia de 
que esta se refere à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos; 
III - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de 
que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a promoção e prevenção 
em Saúde Mental e Emocional; 
IV - evidenciar a Saúde Mental e Emocional na mídia; 
V - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações cotidian 
vividas — das individuais às coletivas - possuem intima relação com a condiç 
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psicológica e emocional dos indivíduos e que, portanto, investir em Saúde Mental e 
Emocional é responsabilidade de todos; 
VI - difundir um conceito ampliado de Saúde Mental e Emocional como um 
estado de equilíbrio emocional, combatendo a ideia equivocada de que a mesma está 
relacionada à ausência de transtorno mental. 
Art. 4° Para a execução do projeto poderão contribuir as indústrias, comércio, 
empresas, hospitais e clínicas, faculdades e escolas profissionalizantes da área da 
saúde, colégios, escolas públicas e particulares, associações, clubes de serviço e 
veículos de comunicação. 
Art. 5° O "Janeiro Branco" será comemorado anualmente. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Vitória da Conquista-BA, 07 de abril de 2021. 
Ana S i ei a emos Andrade 
Prefeita Municipal