norma nº 2462/2021

Município de Vitória da Conquista-BA 
www.pmvc.com.br
LEI N° 2.462, DE 09 DE ABRIL DE 2021. 
PREFEITURA rvitiki ne V DA CONOUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período dej..2.04 ala -OU Denomina Avenida Erick Braga Rocha a atual 
d .22e21_ na forma do Art. 103 da Lei 
0.-gánica. Avenida Projetada, situada no Bairro Espírito 
Santo — Conjunto Habitacional Urbis VI. 
hnciori rie 
Leaux,_19£1.12(,3____ 
- Mat. ) n/ • 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada Avenida Erick Braga Rocha a atual Avenida Projetada, 
(sem denominação e popularmente conhecida como Via Central), situada no Bairro 
Espírito Santo, Conjunto Habitacional Urbis VI. 
Art. 2° As despesas decorrentes com execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 09 de abril de 2021. 
Ana eila emo drade 
Prefeita Municipal 
1