norma nº 2365/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUN DE Dispõe sobre a desafetação de 5.753,13m? de área
i V. DA CON nus ;
Publicad PROTOCOLO QUISTA verde do Loteamento Chácaras Boa Vista;
O nO perívdo de AQ. 14 à 46. 2 a múhI; pa
dell na forma dO Art. TOS sd 3.688,69m” de via pública do Loteamento Chácaras
. Boa Vista; 5.367,59m? de faixa de domínio de via
CCEE A a pública do Loteamento Chácaras Boa Vista,
TT autorizando a alienação para particular, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o art. 75, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de uso comum do povo, passando a integrar a
categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área
total de 14.813,4Im? (quatorze mil oitocentos c treze e quarenta e um metros quadrados), de
acordo anexo 1, identificados, descritos e caracterizados da forma a seguir:
I- Área “A” correspondente a parte de área verde do Loteamento Chácaras Boa Vista
com 2.664,29m? (dois mil seiscentos e sessenta e quatro e vinte e nove metros quadrados),
confrontando-se a direita com a Rua Circular 08 do Loteamento Chácaras Boa Vista e a
esquerda com a Avenida F do Loteamento Santa Tereza;
KM — Área “B” correspondente a parte de área de logradouro público denominada
Avenida PA-2 com 2.383,67m? (dois mil trezentos e oitenta e três e sessenta e sete metros
quadrados), confrontando-se a direita com a Rua Circular 08 do Loteamento Chácaras Boa Vista
e a esquerda com a Avenida F do Loteamento Santa Tereza;
III - Área “C” correspondente a parte de área verde do Loteamento Chácaras Boa
Vista com 2.504,55m? (dois mil quinhentos e quatro e cinquenta e cinco metros quadrados),
confrontando-se a direita com a Avenida 02 do Loteamento Chácaras Boa Vista e a esquerda
com a Avenida F do Loteamento Santa Tereza;
IV - Área “D” correspondente a parte de área de faixa de domínio da Via Central do
Loteamento Chácaras Boa Vista com 3.261,5 Im? (três mil duzentos e sessenta e um € cinquenta
e um metros quadrados), confrontando-se a direita com a Avenida 02 do Loteamento Chácaras
Boa Vista e a esquerda com a Avenida F do Loteamento Santa Tereza;
V - Área “E” correspondente a parte de área de logradouro público da Via Central do
Loteamento Chácaras Boa Vista com 1.305,02m? (hum mil trezentos e cinco e dois metros
quadrados), confrontando-se a direita com a Avenida 02 do Loteamento Chácaras Boa Vista e a
esquerda com a Avenida F do Loteamento Santa Tereza e faixa marginal do Eixo do AngY
Rodoviário Jadiel Matos;
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
VI - Área “F” correspondente a parte de área de faixa de domínio da Via Central do
Loteamento Chácaras Boa Vista com 2.106,08m? (dois mil cento e seis e oito metros
quadrados), confrontando-se a direita com a Avenida 02 do Loteamento Chácaras Boa Vista e à
esquerda com a faixa marginal do Eixo do Anel Rodoviário Jadicl Matos;
VII - Área “G” correspondente a parte de área verde do Loteamento Chácaras Boa
Vista com 588,29m? (quinhentos e oitenta e oito e vinte e nove metros quadrados),
confrontando-se a direita com a Avenida 02 do Loteamento Chácaras Boa Vista e a esquerda
com a faixa marginal do Eixo do Anel Rodoviário Jadiel Matos.
Parágrafo único. As áreas discriminadas nos incisos do artigo 1º estão avaliadas em
R$ 902.606,58 (novecentos e dois mil seiscentos e seis reais e sessenta e oito centavos), em
laudo de setembro de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a titularidade da totalidade da
área de que trata o artigo 1º desta Lei a ODEMAR RIBEIRO CASTRO, brasileiro, divorciado,
hoteleiro, filho de Aristides Prospero Bomfim Castro e Ana Maria Ribeiro Castro, portador da
cédula de identidade RG nº 222300175 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 384.122.685-04,
residente na Rua 02, Quadra 03, Lote 340, Bairro Boa Vista, Vitória da Conquista — Bahia,
mediante o desembolso da quantia certa de R$ 902.606,58 (novecentos e dois mil seiscentos e
seis reais e sessenta e oito centavos), com fundamento no Laudo de Avaliação, ou mediante
Termo de Conclusão de Permuta em Obras, no supracitado valor de avaliação, sempre
atualizado monetariamente até a data do desembolso ou da assinatura do Termo de Permuta.
Parágrafo único. Para o cálculo de atualização a que se refere essa Lei, será utilizado
o IPC/FIPE - Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas,
ou no caso de extinção deste, o índice que vier a substituí-lo.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura pública junto
à Circunscrição Imobiliária competente, de averbações e demais atos necessários serão de
encargo do particular Odemar Ribeiro Castro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal