norma nº 2276/2018

Secretaria Geral
LEI Nº 2.276 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o art. 1º da Lei nº 1.147/2002, que
torna obrigatória a execução do hino de
Vitória da Conquista em eventos oficiais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia.
resolve:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.147 de 18 de dezembro de 2002 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º: Fica instituída a obrigatoriedade da execução da primeira estrofe e refrão do
Hino de Vitória da Conquista no início dos seguintes eventos realizados no
Município:
T- solenidades públicas:
Il — abertura de campeonatos amadores de futebol;
HI — abertura de eventos esportivos oficiais;
IV — demais eventos públicos, a exemplo de desfiles, inaugurações e formaturas.
Parágrafo Único: Aplica-se o disposto no caput às solenidades cívicas, cerimônias
religiosas ou a que se associem sentido patriótico ou demonstração pública de
regozijo, que tiverem lugar no território do Município.”
Art. 2º Acresça-se à Lei Municipal nº 1.147/2002 os artigos 2º, 3º e 4º, com a seguinte
redação:
“Art. 2º O hino a que se refere o caput do artigo anterior poderá ser executado por
Banda Musical, à Capela, ou por outro meio de sonorização gravada.
Art. 3º Antes da introdução do hino municipal, o locutor responsável pelo evento fará o
comunicado ao público, a fim de que a sua execução seja respeitosamente ouvida.
Aut. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei com vistas a assegura a sua
fiel execução.”
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SALVE VIDAS
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Art. 3º Renumere-se o atual artigo 2º da Lei nº 1.147/2002 criando-se o art. 5º, cujo
conteúdo será o mesmo do dispositivo renumerado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 2 Ide Dezembro de 2018.
- Ad z, LO
Hermínio Oliveira
Presidente
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