norma nº 2464/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N.° 2.464, DE 28 DE ABRIL DE 2021. 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período ditW('-tittiao -e:)E 
de aça,/ na forma do Art. 103 da Lei 
Orgintca. 
11C,10 rio - Mat. 
Institui como Atividade Essencial os 
estabelecimentos de prestação de serviços 
de educação física públicos ou privados, 
como forma de prevenir doenças físicas e 
mentais, a prática da atividade física e do 
exercício físico como essenciais para 
saúde da população, no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista, e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a prátiea de atividades físicas, orientadas por 
profissionais da Educação Física, como essenciais para saúde da população e declara a 
essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física 
públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista. 
§1° Fica estabelecido que as academias de musculação, ginástica, natação, 
hidroginástica, pilates, espaços de práticas integrativas e complementares, escolas de 
dança, ballet e teatro, escolas de artes marciais e as demais modalidades esportivas são 
Atividades Essenciais à saúde, mesmo em período de calamidade pública. 
§2° Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas 
medidas de contenção sanitárias, objetivando impedir a propagação de doenças, de 
acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente 
fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, 
motivos e critérios técnicos e científicos das restrições que, porventura, venham a ser 
expostas. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 28 de abril de 2021. 
Ana e a emos Andrade 
refeita Municipal