norma nº 2465/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N.° 2.465, DE 28 DE ABRIL DE 2021. 
PREFEITURA MIN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período ded' t't/ e4-
ema° na forma do Art. 103 da lei 
Orikinica 
Fundia - Mat. 
Estabelece as igrejas e os templos de 
qualquer culto como Atividade Essencial em 
períodos de calamidade pública no 
Município de Vitória da Conquista e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como 
Atividade Essencial em período de calamidade pública no Município de Vitória da 
Conquista, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. 
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas 
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão 
devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento 
presencial de tais locais. 
Art. 2° O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar 
esta Lei no que lhe couber. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 28 de abril de 2021. 
Ana Sh ia emos Andrade 
feita Municipal