norma nº 2466/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N.° 2.466, DE 29 DE ABRIL DE 2021. 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
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d na forma do Art. 103 da Lei 
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Funcron Mat. 
Dispõe sobre o auxílio para aquisição de 
uniformes dos agentes de fiscalização do 
trânsito e dá outras providências. 
A frIUffiTA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° É obrigatório aos agentes de fiscalização do trânsito o uso de 
uniforme e Equipamento de Proteção Individual — EPI, durante o exercício das 
funções, consoante dispõe a Resolução CONTRAN 371, de 10 de dezembro de 2010, e 
suas alterações. 
Art. 2° O servidor agente de fiscalização do trânsito deverá adquirir, 
anualmente, seu uniforme com EPI para uso próprio, em conformidade com os itens 
constantes no Anexo Único desta Lei, responsabilizando-se pela sua conservação. 
Art. 3° O Município indenizará o agente de trânsito pelas despesas 
efetuadas com a aquisição do uniforme e•EPI, nó valor fixo de R$ 2.887,28 (dois mil e 
oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), que poderá ser atualizado por 
ato devidamente motivado e por meio de Decreto municipal. 
§1° A indenização de que trata o caput poderá ser desembolsada em 
parcela única, ou em mais de uma parcela, desde que a integralidade do pagamento se 
dê no mesmo ano orçamentário. 
§2° A indenização de que trata o caput não integrará base de cálculo para 
fins de contribuição previdenciária. 
Art. 4° O Prefeito Municipal deverá, em até sessenta dias da entrada em 
vigor desta Lei, publicar as normas que disciplinarão a aquisição, o uso e a 
conservação do uniforme e EPI pelos agentes de fiscalização do trânsito. 
Art. 5° As despesas com a indenização do uniforme e EPI do agente de 
fiscalização do trânsito correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo 
Municipal de Trânsito — FUMSTRAN. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Vitória da ConquAta-BA, 29 de abril de 2021. 
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Ana S ei a Lemos Andrade 
refeita Municipal