norma nº 2467/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N.° 2.467, DE 14 DE MAIO DE 2021. 
PRFFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO Piá:Oiça/10 no período de_aer a .,2 5
na 
Urganica. 
forma do Art. 103 da Lei 
Funcoona 
Institui medidas de transparência ativa no 
Município de Vitória da Conquista, 
referentes às ações de enfrentamento à 
COVID-19 e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar ampla divulgação aos 
dados e informações sobre receitas específicas e demonstrativos de despesas de 
concursos e seleções públicas, compras públicas, inclusive por dispensa de licitação, 
parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao 
enfrentamento da COVID-19, na página oficial do município na internet e em dados de 
formato aberto. 
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos 
os dados atualizados para a devida divulgação. 
Art. 3
0 Após o encerramento do Estado de Calamidade Pública, o Poder 
Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo relatório 
final e prestação de contas, contendo todos os elementos informados no art. 1°. 
Art. 4
0 As despesas decorrentes com execução da presente Lei decorrerão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto 
durar o Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19. 
Vitória da Conquista-BA, 14 de maio de 2021. 
Ana 5 eila Lemos Andrade 
---Érefeita Municipal